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Administrativo

• Decisão Administrativa

-Competência – a quem compete determinadas decisões, principalmente aquelas em grau de recurso administrativo.
-Fundamento – exigência constitucional e legal que se filia à decisão em si mesma dando-se-lhe suporte de validade, autenticidade, imparcialidade e legalidade.
-Razoabilidade – equilíbrio que o administrador deve manifestar em suas decisões e consequentemente na interpretação das normas.
-Tutela Antecipada Administrativa – garante à Administração Pública a capacidade de agir com a rapidez que o caso requer, sem que tal represente violação a direito subjetivo.
 
• Contratação
 
Licitação
  Pressupostos – requisitos básicos e indispensáveis em todas as modalidades.
  Limites – materiais e formais para cada modalidade.
  Edital
          •Objeto – discriminação e aclaração para elucidá-lo. Isto possibilita eventual divisão, fracionamento ou junção.
          •Regulação Editalícia – conforma com o objeto, os procedimentos internos, a execução e fiscalização do contrato, as garantias e responsabilidades e a regra de licitação.
 
Sem licitação
Dispensa
  Pressupostos – circunstâncias autorizativas de dispensa. 
  Condições – requisitos básicos e indispensáveis para dispensa.
  Limites – materiais e formais para dispensa.
 
Inexigibilidade
  Pressupostos – circunstâncias autorizativas de inexigibilidade.
  Condições – requisitos básicos e indispensáveis para inexigibilidade.
  Limites – materiais e formais para inexigibilidade.
 
Registro de Preços
  Formação preço médio – composição do preço pela Administração Pública.
  Formação preço real – estabelecimento do preço a partir do procedimento no processo licitatório.
  Ata de registro de preço – compromisso assumido pelos interessados em sustentar por determinado período o fornecimento de determinado produto por preço certo e fixo. 
  Compra com pagamento imediato – resultante das atas na forma utilizada pela Administração Pública. 
  Compra com pagamento a prazo – resultante dos contratos das atas.
 
• Estrutura Administrativa
 
Estrutura
  Órgãos da Administração – Os componentes decisórios e diretivos de toda Administração Pública.
  Competência – A distribuição de “funções decisórias” e “funções administrativas” segundo a estrutura idealizada e concretizada.
  Hierarquia – A competência em linha vertical que estabelece a ligação entre os Órgãos da Administração, subordinando (decisória e diretivamente) um ao outro. 
 
Pessoal
  Cargos – local existente na Administração para o exercício de determinada função, p. ex., cargo de médico.
          • Funções – exercício de atribuições necessárias à Administração ou ao interesse público fora de um cargo.
          • Quantitativo – Limite à possibilidade de contratação e indicativo do índice de pessoal. 
 
  Classe
  Carreira
  Funções Públicas – Função comissionada e função gratificada. A primeira, tal qual o cargo comissionado, de dedicação exclusiva e atribuições próprias. A segunda, uma extensão das atribuições de um cargo que o servidor exerce em razão e conjuntamente ao cargo que ocupa.
          • Atribuições – “Tarefas” próprias de cada função, que pode coincidir com atribuições de cargos quando, p. ex., ocorrer aumento de demanda sem a existência de vagas e respectivo concurso.
          • Quantitativos – Limite à possibilidade de contratação e indicativo do índice de pessoal. 
 
  Estatuto
  Plano de Cargos e Carreiras
 
Plano Diretor
  Limites do Território
  Áreas urbanas e urbanizáveis
  Áreas de Expansão Urbana
  Desenvolvimento Sustentável
  Estatuto das Cidades
 
Audiência Pública
  Tema
  Estrutura
          • Roteiro
          • Ordenação dos Expositores
          • Mediador
          • Debates
  Análise do Tema
  Orientação – conclusões que se pode extrair e fixação das opções para melhor escolha política.
 
Consórcio Municipal
  Requisitos
  Viabilidade
  Estruturação
          Legislação
          Constituição
          Estatuto
 
Conselhos Municipais
  Formação 
  Função 
  Competência
  Limites
 
Gestão de Contratos
  Valores
  Limites quanto à modalidade de licitação
  Limites à aditivação
          • Redução
          • Ampliação
  Prazo de vigência
  Execução Adequada
  Recebimento do objeto
  Prestação de contas
  Execução continuada
 
Processo Administrativo
  Instauração
  Instrução
  Parecer
  Decisão
  Recurso
  Revisão
 
• DESAPROPRIAÇÃO 
 
  Avaliação
  Compensações 
  Termo amigável 
  Pagamento
  Decreto
 
• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
 
Atos configuradores
Pragmatismo da Lei 8.249/92
Nexo de causalidade
Defesa do agente público.
Conceituação agente político e agente público.

Telmo Aristides dos Santos
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