• Decisão Administrativa
-Competência – a quem compete determinadas decisões, principalmente aquelas em grau de recurso administrativo.
-Fundamento – exigência constitucional e legal que se filia à decisão em si mesma dando-se-lhe suporte de validade, autenticidade, imparcialidade e legalidade.
-Razoabilidade – equilíbrio que o administrador deve manifestar em suas decisões e consequentemente na interpretação das normas.
-Tutela Antecipada Administrativa – garante à Administração Pública a capacidade de agir com a rapidez que o caso requer, sem que tal represente violação a direito subjetivo.
• Contratação
Licitação
Pressupostos – requisitos básicos e indispensáveis em todas as modalidades.
Limites – materiais e formais para cada modalidade.
Edital
•Objeto – discriminação e aclaração para elucidá-lo. Isto possibilita eventual divisão, fracionamento ou junção.
•Regulação Editalícia – conforma com o objeto, os procedimentos internos, a execução e fiscalização do contrato, as garantias e responsabilidades e a regra de licitação.
Sem licitação
Dispensa
Pressupostos – circunstâncias autorizativas de dispensa.
Condições – requisitos básicos e indispensáveis para dispensa.
Limites – materiais e formais para dispensa.
Inexigibilidade
Pressupostos – circunstâncias autorizativas de inexigibilidade.
Condições – requisitos básicos e indispensáveis para inexigibilidade.
Limites – materiais e formais para inexigibilidade.
Registro de Preços
Formação preço médio – composição do preço pela Administração Pública.
Formação preço real – estabelecimento do preço a partir do procedimento no processo licitatório.
Ata de registro de preço – compromisso assumido pelos interessados em sustentar por determinado período o fornecimento de determinado produto por preço certo e fixo.
Compra com pagamento imediato – resultante das atas na forma utilizada pela Administração Pública.
Compra com pagamento a prazo – resultante dos contratos das atas.
• Estrutura Administrativa
Estrutura
Órgãos da Administração – Os componentes decisórios e diretivos de toda Administração Pública.
Competência – A distribuição de “funções decisórias” e “funções administrativas” segundo a estrutura idealizada e concretizada.
Hierarquia – A competência em linha vertical que estabelece a ligação entre os Órgãos da Administração, subordinando (decisória e diretivamente) um ao outro.
Pessoal
Cargos – local existente na Administração para o exercício de determinada função, p. ex., cargo de médico.
• Funções – exercício de atribuições necessárias à Administração ou ao interesse público fora de um cargo.
• Quantitativo – Limite à possibilidade de contratação e indicativo do índice de pessoal.
Classe
Carreira
Funções Públicas – Função comissionada e função gratificada. A primeira, tal qual o cargo comissionado, de dedicação exclusiva e atribuições próprias. A segunda, uma extensão das atribuições de um cargo que o servidor exerce em razão e conjuntamente ao cargo que ocupa.
• Atribuições – “Tarefas” próprias de cada função, que pode coincidir com atribuições de cargos quando, p. ex., ocorrer aumento de demanda sem a existência de vagas e respectivo concurso.
• Quantitativos – Limite à possibilidade de contratação e indicativo do índice de pessoal.
Estatuto
Plano de Cargos e Carreiras
Plano Diretor
Limites do Território
Áreas urbanas e urbanizáveis
Áreas de Expansão Urbana
Desenvolvimento Sustentável
Estatuto das Cidades
Audiência Pública
Tema
Estrutura
• Roteiro
• Ordenação dos Expositores
• Mediador
• Debates
Análise do Tema
Orientação – conclusões que se pode extrair e fixação das opções para melhor escolha política.
Consórcio Municipal
Requisitos
Viabilidade
Estruturação
Legislação
Constituição
Estatuto
Conselhos Municipais
Formação
Função
Competência
Limites
Gestão de Contratos
Valores
Limites quanto à modalidade de licitação
Limites à aditivação
• Redução
• Ampliação
Prazo de vigência
Execução Adequada
Recebimento do objeto
Prestação de contas
Execução continuada
Processo Administrativo
Instauração
Instrução
Parecer
Decisão
Recurso
Revisão
• DESAPROPRIAÇÃO
Avaliação
Compensações
Termo amigável
Pagamento
Decreto
• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Atos configuradores
Pragmatismo da Lei 8.249/92
Nexo de causalidade
Defesa do agente público.
Conceituação agente político e agente público.