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O escritório busca privilegiar a ética, a moral, a lei e a dignidade da pessoa humana, concretizando, por meio dos trabalhos e serviços oferecidos, principios holísticos em prol da transformaçao sociojurídica e sororidade humana.

É possível conciliar a atividade política e governamental com os limites éticos, morais e legais decorrentes da ordem constitucional e infraconstitucional. É nesta linha ético-legal que desenvolvemos nossos trabalhos.

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O direito ambiental não impede o desenvolvimento das atividades humanas apenas determina limitações e condições para que elas se desenvolvam com equilíbrio a preservação da vida planetária.

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As Constituições representam as diretrizes políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas de uma sociedade. Concretizá-la por meio dos demais ramos do direito exige uma visão holística.

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O direito civil rege as relações jurídicas horizontais buscando concretizar o equilíbrio social, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Importa dizer, portanto, que todas as atividades humanas devem cumprir uma função social.

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Votar e ser votado é uma das expressões máximas de democracia e de igualdade. Aprimorar o processo eleitoral social e politicamente, sobretudo com responsabilidade do exercício da cidadania. Ética, moral e legalidade devem ser exigência de todos nós!

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A vida negocial e social passa também pela função social da propriedade. O direito imobiliário hoje busca atender justamente esta função social da propriedade. Assegurá-la ao vendedor e ao comprador é um compromisso ético-profissional.

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O processo civil é o instrumento de concretização do direito violado. Laborar, por isso, com verdade e justiça deve ser um querer de todas as partes envolvidas.

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O devido processo legal legislativo é o princípio de toda judicialidade social, conhecê-lo e aprimorá-lo é um dever decorrente da cidadania plena cujo exercício exigimos do Estado garantia.

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SEX, 23/02/2018

Ação contra atuação de Universidade do Ceará fora do território do estado é julgada procedente

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1903 para que a Universidade Vale do Acaraú (UVA), entidade autárquica da administração indireta do Estado do Ceará, não ofereça cursos superiores no Estado da Paraíba até que haja autorização formal obedecendo à legislação aplicável à matéria. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para questionar a prestação de serviços de ensino superior pela UVA por meio de instituição de ensino privada (Universidade Aberta Vida – Unavida) na Paraíba. Inicialmente, o m

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SEX, 23/02/2018 Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício do cargo e, o fato de o servidor ter atendido aos requisitos para a inatividade, não impede a instauração de processo administrativo para apuração de falta funcional. No recurso interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor alegou que a aposenta

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SEX, 23/02/2018 Abiplast questiona lei que instituiu Taxa de Longo Prazo (TLP)

Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5893) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira da Indústria de Material de Plástico (Abiplast) questionou a Lei nº 13.483/2017, que instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP). Para a entidade, a norma desrespeita o artigo 170, da Constituição Federal, bem como o artigo 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Consta dos autos que, desde 1º de janeiro de 2018, a TLP passou a ser a nova taxa de referência para operações de financiamento de longo prazo concedidos por instituições fina

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SEX, 23/02/2018 Ministro suspende inscrição de MG no Siafi

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3099 para determinar à União que se abstenha de inscrever ou que retire a inscrição, caso efetuada, do Estado de Minas Gerais dos cadastros de inadimplência federais, decorrente de convênio firmado entre a Secretaria Estadual de turismo e o Ministério do Turismo. O ministro destacou que, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal exija a comprovação de que o beneficiário de transferências voluntárias esteja em dia quanto a obrigações anteriores, a comprovação de eventual inadimplência

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SEX, 23/02/2018 Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 23/2 20h – Justiça Viva Para falar sobre as origens e as questões atuais que envolvem prisões e medidas cautelares no processo penal brasileiro, o programa Justiça Viva convidou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios José Theodoro Corrêa de Carvalho e o advogado criminalista Eduardo Toledo. Reapresentação: 25/2, às 21h. 20h30 - Iluminuras Em 1989, morria o músico, cantor, compositor e poeta Raul Seixas, um mito que, até hoje, desp

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SEX, 23/02/2018 Ministro nega pedido de novo cálculo para repasses do FPE ao Estado do Maranhão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido do Estado de Maranhão para que a União recalculasse os repasses referentes ao período de março a dezembro de 1999 do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo o estado, a aplicação do índice máximo de 5,6% relativo ao Fundo Social de Emergência (FSE), posteriormente denominado Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), da base de cálculo dos repasses de Imposto de Renda, teria causado prejuízo superior a R$ 30 milhões ao estado, na medida em que não teriam sido consideradas as modificações da legislação do Impos

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SEX, 23/02/2018 Ministro rejeita HC que pedia suspensão da sessão do júri de ex-deputado estadual do PR

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153364, impetrado em favor do ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho (PR), acusado de duplo homicídio qualificado, pela morte, em 2009, de duas pessoas numa colisão de veículos em Curitiba (PR). A defesa pedia a suspensão do julgamento pelo Tribunal de Júri, marcado para a próxima semana. De acordo com os autos, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve a sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a júri popular) e, assim que essa decisão transitou em julga

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SEX, 23/02/2018 Relator reconduz ao cargo prefeito afastado de Tucuruí (PA)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a recondução ao cargo de Artur de Jesus Brito, prefeito afastado de Tucuruí (PA), até o julgamento final do processo a que responde sobre supostas infrações político-administrativas. A decisão foi tomada na análise de liminar na Reclamação (RCL) 29657. Consta dos autos que Brito foi considerado suspeito de atentar contra a vida do prefeito anterior. Ao receber denúncia formulada por um vereador, a Câmara Municipal editou decreto legislativo afastando-o cautelarmente do cargo de prefeito. A denúncia sustenta que Brito proce

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SEX, 23/02/2018 STF reafirma jurisprudência de que pagamento diferenciado de gratificação a inativos é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o marco inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Também foi reafirmada jurisprudência assegurando que a redução do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A decisão ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1052570, de relatoria do ministro Alexandre de

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SEX, 23/02/2018 Ministro nega HC a italiano condenado no Brasil que pedia para aguardar extradição em liberdade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 136443, impetrado em favor do cidadão italiano Massimiliano Tosoni, que buscava aguardar em liberdade sua entrega à República Italiana, onde foi condenado a 12 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de roubo a mão armada e tráfico de drogas. A extradição de Tosoni foi autorizada pelo STF em fevereiro de 2015 e, desde então, segundo narra sua defesa, ele se encontra preso preventivamente à espera do ato do presidente da República formalizando sua entrega às autoridades de seu país. No habeas corpus, sua defesa

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QUI, 22/02/2018 Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (23)

Revista Justiça O Revista Justiça começa a sexta-feira com o quadro Atualidades do Direito e a participação ao vivo do jornalista e procurador federal, Pedro Beltrão. Ele traz as atualidades do mundo jurídico e divide com nossos ouvintes. Vamos receber também Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, sempre tirando dúvidas e trazendo um tema atual da área. Nesta sexta, ele vai falar sobre a figura do condutor principal, que ainda carece de regulamentação do Código Nacional de Trânsito, o CONATRAN. E ainda nesta sexta-feira, o Revista Justiça vai às ruas f

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QUI, 22/02/2018 Mantida execução provisória da pena de policial federal condenado na operação Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 152802, no qual a defesa de Jayme Alves de Oliveira Filho, agente da Polícia Federal condenado na Operação Lava-Jato, questionava a decisão que determinou o início da execução provisória de sua pena. De acordo com as investigações, Oliveira realizava entregas de dinheiro em espécie a mando de Alberto Youssef e foi condenado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) à pena de 11 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de lavagem de dinheiro e pertinência a organização c

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QUI, 22/02/2018 Nova liminar evita bloqueio de R$ 507 milhões das contas do Rio de Janeiro pela União

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para determinar que a União se abstenha de executar cláusulas de garantia e de contragarantias relativas a contratos que foram objeto do acordo firmado com o Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2981. A medida evitará o bloqueio de R$ 507 milhões referentes a empréstimos não adimplidos pelo estado junto à Caixa Econômica Federal, contratados antes do ajuizamento da ACO. Em petição apresentada na ACO 2981, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) noticiou o iminente bloqueio do monta

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QUI, 22/02/2018 Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votam no julgamento sobre Código Florestal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá concluir, na próxima quarta-feira (28), o julgamento conjunto das cinco ações que discutem dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): a Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC) 42 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937. A sessão desta quinta-feira (22) se encerrou com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Falta ainda votar o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello. Ministro Ricardo Lewandowski A partir do que classificou como uma “interpretação biocêntrica

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QUI, 22/02/2018 Presidente do STF recebe pais de vítimas da boate Kiss

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu na quinta-feira (22) representantes da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) – Boate Kiss. Eles conversaram sobre questão que envolve acusação de promotores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra pais das vítimas do incêndio em Santa Maria (RS) por suposta prática dos crimes de calúnia e difamação. Os parentes estão sendo acusados de fazerem críticas na imprensa sobre a condução do inquérito e afixarem cartazes com documentos que compr

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Telmo Aristides dos Santos
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