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O escritório busca privilegiar a ética, a moral, a lei e a dignidade da pessoa humana, concretizando, por meio dos trabalhos e serviços oferecidos, principios holísticos em prol da transformaçao sociojurídica e sororidade humana.

É possível conciliar a atividade política e governamental com os limites éticos, morais e legais decorrentes da ordem constitucional e infraconstitucional. É nesta linha ético-legal que desenvolvemos nossos trabalhos.

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O direito ambiental não impede o desenvolvimento das atividades humanas apenas determina limitações e condições para que elas se desenvolvam com equilíbrio a preservação da vida planetária.

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As Constituições representam as diretrizes políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas de uma sociedade. Concretizá-la por meio dos demais ramos do direito exige uma visão holística.

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O direito civil rege as relações jurídicas horizontais buscando concretizar o equilíbrio social, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Importa dizer, portanto, que todas as atividades humanas devem cumprir uma função social.

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Votar e ser votado é uma das expressões máximas de democracia e de igualdade. Aprimorar o processo eleitoral social e politicamente, sobretudo com responsabilidade do exercício da cidadania. Ética, moral e legalidade devem ser exigência de todos nós!

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A vida negocial e social passa também pela função social da propriedade. O direito imobiliário hoje busca atender justamente esta função social da propriedade. Assegurá-la ao vendedor e ao comprador é um compromisso ético-profissional.

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O processo civil é o instrumento de concretização do direito violado. Laborar, por isso, com verdade e justiça deve ser um querer de todas as partes envolvidas.

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O devido processo legal legislativo é o princípio de toda judicialidade social, conhecê-lo e aprimorá-lo é um dever decorrente da cidadania plena cujo exercício exigimos do Estado garantia.

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SEG, 16/09/2019

Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar. A decisão foi tomada no julgamento em sessão virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5971. A Lei Distrital 6.160/2018, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), estabelece as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. O artigo 2º define como entidade familiar o n

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SEX, 13/09/2019 Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 13/9 20h30 - Iluminuras O programa desta semana é sobre a vida e a obra de Guimarães Rosa. Muitas de suas obras foram ambientadas no sertão, com ênfase em temas nacionais marcados pelo regionalismo. Conhecido pela criação de palavras, o autor traz uma linguagem inovadora e não poupa o uso de neologismos. É o que explica uma das convidadas do Iluminuras, a doutora em Literatura, Juliana Mantovani, que escolheu para sua pesquisa de mestrado o autor. Também participa do programa o escritor Napoleão Valadares, autor do livro “Os personagens de Grande Sertão: Veredas&r

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SEX, 13/09/2019 Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (16)

Revista Justiça O quadro Direito Civil vai abordar o tema Direito de Família e Constelações (Direito Sistêmico), com os advogados Flávio Grucci e Ione Oliveira. O educador financeiro Ari Henrique vai orientar o que deve ser feito com a liberação de recursos do FGTS e o descontrole financeiro que atinge 63 milhões de pessoas. O OAB no Ar vai tratar da I Jornada de Direito da Pessoa Idosa da OAB/DF, com o presidente da comissão, advogado Mauro Freitas. O advogado Marcus Vinícius Motter Borges participa do Dicas do Autor com o livro “Medidas Coercitivas Atípicas nas Execuções Pecuniárias

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SEX, 13/09/2019 STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares das concessionárias de serviço público. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela improcedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 26. Em atenção ao princípio da colegialidade, ele aplicou à hipótese o entendimento majoritário da Corte, que reconhece a possibilidade de terceirização em qualquer área da atividade econôm

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SEX, 13/09/2019 Plenário virtual julga improcedente ADI sobre criação da EBC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3994, ajuizada pelo partido Democratas (DEM) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 398/2007, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Luiz Fux. O partido apontava, entre outros pontos, a falta de relevância e urgência para a edição da MP e violação do artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal, que proíbe a edi?

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SEX, 13/09/2019 Procuradora-geral da República questiona portaria que autoriza expulsão sumária de estrangeiros

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 619, com pedido de medida cautelar, contra a Portaria 666/2019 do Ministério da Justiça, que regula o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa considerada “perigosa para a segurança do Brasil” ou que tenha “praticado ato contrário aos princípios e objetivos da Constituição Federal”. Suspeição Segundo o texto, são classificados como perigosos os suspeitos de envolvimento com atos de terrorismo, com grupo ou associa

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SEX, 13/09/2019 Suspensa nova emenda que confere autonomia à Universidade Estadual de Roraima

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nova decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5946, desta vez para suspender a vigência da Emenda (EC) 60/2018 à Constituição do Estado de Roraima, que conferiu autonomia orçamentária, financeira, administrativa, educacional e científica à Universidade Estadual de Roraima (UERR), criou a Procuradoria Jurídica da Universidade e alterou normas relativas à escolha para ocupar o cargo de Reitor. A medida cautelar será submetida a referendo do Plenário do Tribunal. Em junho de 2018, o ministro havia deferido decis?

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SEX, 13/09/2019 Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência para o dia 2 de outubro com o objetivo de discutir o horário de atendimento ao público dos tribunais brasileiros. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona a Resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual trata do assunto. Na avaliação do ministro Luiz Fux, a audiência é necessária para estimular que os órgãos envolvidos atinjam uma solução coordenada e consensual, considerando o impacto na gestão

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SEX, 13/09/2019 Supremo adota medidas que promovem maior segurança jurídica e transparência no julgamento de processos

A divulgação antecipada da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido uma iniciativa que assegura a previsibilidade das ações do Tribunal e promove a segurança jurídica, permitindo o conhecimento prévio dos temas que serão analisados pela Corte. Seguindo diretriz da gestão do presidente Dias Toffoli, as pautas do Plenário estão sendo liberadas com seis meses de antecedência. Também merece destaque o fortalecimento do instituto da repercussão geral na sistemática da gestão de precedentes. Dessa forma, foram 23 processos de repercussão geral com mérito julgado e mais de

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SEX, 13/09/2019 Acervo do STF chega a 35 mil processos e atinge menor marca desde a Constituição de 88

As ações de modernização administrativa e o fomento à inovação tecnológica, adotadas entre os eixos estratégicos da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no biênio 2018-2020, impulsionaram a redução do acervo de processos. Esta semana, a Corte registrou 35 mil processos em tramitação, menor número desde a Constituição de 1988. Sendo a Corte constitucional que mais julga no mundo – entre setembro de 2018 e 2019 –, o STF realizou 122 sessões: 78 presenciais, 41 virtuais e três solenes. Foram julgados no período 3.439 processos. “O presidente Toffoli

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QUI, 12/09/2019 Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (13)

Revista Justiça No quadro “Atualidades do Direito”, o jornalista e procurador federal Pedro Beltrão fala sobre o 29º aniversário da sanção do Código de Defesa do Consumidor. Outro tema em destaque é a recuperação judicial de empresas com a intermediação da Justiça, para evitar uma possível falência, com o advogado Bruno Rezende. O Revista Debate também aborda o Código de Defesa do Consumidor, com a advogada Simone Magalhães e o chefe de gabinete do Procon/DF, Vinicius Fonseca. No quadro Parlamento & Justiça, quem participa é o especialista em Processo Legislativo

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QUI, 12/09/2019 Policial acusado de matar Marielle Franco pede retorno para presídio no Rio de Janeiro

A defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o retorno de seu cliente ao sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. No Habeas Corpus (HC) 175434, impetrado com pedido de liminar, os advogados questionam a transferência de Lessa para o sistema penitenciário federal. A transferência foi determinada pelo juízo da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ao acolher pedido do Ministério Público. O ato foi mantido pela Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) e pelo Superior Tribunal de Justiç

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QUI, 12/09/2019 Plenário nega recurso e mantém a execução da pena do senador Acir Gurgacz

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (12), rejeitou mais um recurso da defesa do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e manteve a execução da pena imposta a ele pela Primeira Turma do STF. Gurgacz foi condenado na Ação Penal (AP) 935 a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial (artigo 20 da Lei 7.492/1986). A decisão foi proferida no julgamento de agravo regimental na Revisão Criminal (RvC) 5480. Embargos infringentes Emb

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QUI, 12/09/2019 Mantido júri de arquiteta acusada de mandar matar os pais em Brasília

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de anulação da decisão que determinou que a arquiteta Adriana Villela seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal. Ela é acusada de ser a mandante do assassinato do pai, José Guilherme Villela, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da mãe, Maria Villela, e da empregada da família, Francisca Nascimento Silva, em 2009, em Brasília. A defesa alegava que a sentença de pronúncia (decisão que submete o réu ao júri popular) seria nula por ter sido fundamentada em provas ilícitas, pois, e

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QUI, 12/09/2019 STF investe em novas tecnologias para garantir mais agilidade à prestação jurisdicional

Os investimentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em inteligência artificial corroboram as diretivas da gestão do presidente Dias Toffoli em tornar mais célere o julgamento dos processos, tendo como resultado maior eficiência, economia e racionalidade à atuação do Tribunal junto à sociedade. “O Poder Judiciário precisa relacionar-se com a potencialidade das ferramentas disponíveis buscando otimizar processos, aprimorar atividades e ajustar-se à Era Digital tornando-se rápido, dinâmico e interativo”, ressalta o diretor-geral do STF, Eduardo Toledo. A secretária-geral da P

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Telmo Aristides dos Santos
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