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O escritório busca privilegiar a ética, a moral, a lei e a dignidade da pessoa humana, concretizando, por meio dos trabalhos e serviços oferecidos, principios holísticos em prol da transformaçao sociojurídica e sororidade humana.

É possível conciliar a atividade política e governamental com os limites éticos, morais e legais decorrentes da ordem constitucional e infraconstitucional. É nesta linha ético-legal que desenvolvemos nossos trabalhos.

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O direito ambiental não impede o desenvolvimento das atividades humanas apenas determina limitações e condições para que elas se desenvolvam com equilíbrio a preservação da vida planetária.

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As Constituições representam as diretrizes políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas de uma sociedade. Concretizá-la por meio dos demais ramos do direito exige uma visão holística.

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O direito civil rege as relações jurídicas horizontais buscando concretizar o equilíbrio social, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Importa dizer, portanto, que todas as atividades humanas devem cumprir uma função social.

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Votar e ser votado é uma das expressões máximas de democracia e de igualdade. Aprimorar o processo eleitoral social e politicamente, sobretudo com responsabilidade do exercício da cidadania. Ética, moral e legalidade devem ser exigência de todos nós!

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A vida negocial e social passa também pela função social da propriedade. O direito imobiliário hoje busca atender justamente esta função social da propriedade. Assegurá-la ao vendedor e ao comprador é um compromisso ético-profissional.

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O processo civil é o instrumento de concretização do direito violado. Laborar, por isso, com verdade e justiça deve ser um querer de todas as partes envolvidas.

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O devido processo legal legislativo é o princípio de toda judicialidade social, conhecê-lo e aprimorá-lo é um dever decorrente da cidadania plena cujo exercício exigimos do Estado garantia.

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Dom, ago 14 2022

STJ e cidadania de mãos dadas: os dois anos de Humberto Martins e Jorge Mussi no comando do tribunal

Os ministros Humberto Martins, presidente do STJ, e Jorge Mussi, vice-presidente, encerram seus mandatos no fim deste mês, apresentando um balanço de grandes realizações.

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Sex, ago 12 2022 Presidente do STJ mantém declaração de caducidade do contrato de transporte público em Juiz de Fora

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Sex, ago 12 2022 A poucos dias de se aposentar, Felix Fischer recebe homenagem da Quinta Turma

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Sex, ago 12 2022 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre obrigação de plano de saúde continuar com atendimentos

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Sex, ago 12 2022 STJ No Seu Dia destaca marca de 2 milhões de Recursos Especiais julgados pelo tribunal

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Sex, ago 12 2022 Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma

Para o colegiado, a revogação da gratuidade é possível diante do desaparecimento da incapacidade econômica, e não de eventual conduta ímproba da parte no processo.

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Qui, ago 11 2022 Informativo de Jurisprudência destaca bloqueio de valores pelo Bacen Jud e sustentação oral contra decisão do presidente do tribunal

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Qui, ago 11 2022 STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado

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Qui, ago 11 2022 Copa das Confederações: mantida decisão que afastou improbidade na compra de ingressos pela Terracap

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Qua, ago 10 2022 Terceira Seção decide que Justiça Federal deve assumir investigação sobre Chacina do Parque Bristol

O colegiado considerou indícios de que o arquivamento do caso, em 2006, teria sido precipitado, evidenciando falhas na atuação das autoridades estaduais de São Paulo.

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Qua, ago 10 2022 Quarta Turma confirma que Dallagnol terá de indenizar Lula em R$ 75 mil por entrevista do PowerPoint

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Qua, ago 10 2022 STJ passa a receber inscrições para sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento

Nova funcionalidade atende demanda dos advogados e buscar melhorar prestação jurisdicional.

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Qua, ago 10 2022 STJ flexibiliza uso de máscara em suas dependências

Medida se deve à redução de casos da Covid-19 no Distrito Federal

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Qua, ago 10 2022 Tribunal não terá expediente nesta quinta-feira (11)

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Qua, ago 10 2022 Quarta Turma antecipa sessão de 6 de setembro para 23 de agosto

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Qua, ago 10 2022 Sexta Turma inicia sessão ordinária de 16 de agosto às 13h

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Qua, ago 10 2022 Fale com o Presidente: Humberto Martins dialoga com cidadãos de todo o país no próximo dia 15

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Qua, ago 10 2022 Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção definiu que o direito não depende do grau de desenvolvimento da Aids, alcançando também os portadores do vírus assintomáticos.

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Ter, ago 9 2022 STJ forma listas para a primeira composição do TRF6; nomes vão ao presidente da República para nomeação

Em sessão na manhã desta terça-feira, o Pleno do STJ formou as listas de candidatos que serão enviadas ao presidente da República para a nomeação dos membros do novo tribunal federal.

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Ter, ago 9 2022 Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral

A Segunda Seção decidiu que o valor da cirurgia negada pelo plano de saúde deve ser aferido para integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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Inscrições podem ser feitas até 22 de agosto. confira o edital

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Dom, ago 7 2022 STJ ultrapassa 2 milhões de recursos especiais em meio a esforço para resgatar sua missão constitucional

No ano em que o STJ chegou à marca de 2 milhões de recursos especiais, o Congresso promulgou a emenda que vai ajudá-lo a resgatar seu papel no sistema pensado pelo constituinte de 1988.

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Sex, ago 5 2022 Responder a inquérito policial não é motivo suficiente para desclassificação em concurso público

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Sex, ago 5 2022 Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual

Na ação proposta contra o banco, uma empresa em recuperação judicial pediu a revisão de contratos de empréstimo, alegando excesso na cobrança de juros e outras irregularidades.

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Qui, ago 4 2022 É possível atribuir efeitos amplos à sentença em ação civil pública que concede remédio para paciente específico

A Primeira Turma confirmou o efeito erga omnes, mas ressalvou que, para ter o remédio, cada paciente precisará comprovar seu enquadramento clínico na hipótese decidida na sentença.

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Qua, ago 3 2022 Sindicato de servidores não pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de aprovados em concurso

Para o ministro Mauro Campbell Marques, não cabe aos sindicatos e às associações de servidores defender interesses de quem ainda não integra os quadros do serviço público.

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Ter, ago 2 2022 Entender Direito desta semana debate direito das sucessões

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Ter, ago 2 2022 Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado

As instâncias ordinárias haviam entendido que a aplicação do Decreto-Lei 911/1969 seria descabida no caso de arrendamento mercantil, devido à incompatibilidade de procedimentos.

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Seg, ago 1 2022 Escolha de candidatos ao TRF6 será realizada pelo STJ no dia 9 de agosto

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Seg, ago 1 2022 Humberto Martins reafirma papel do Judiciário para a segurança jurídica e a retomada do desenvolvimento

O presidente do STJ comandou nesta segunda-feira a sessão da Corte Especial que marcou a reabertura do semestre forense.

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Seg, ago 1 2022 Corte Especial abre semestre forense com sessão às 14h nesta segunda-feira (1º)

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Seg, ago 1 2022 Anuência da parte impede indenização posterior de despesas geradas por alteração do contrato administrativo

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Seg, ago 1 2022 Presidente Bolsonaro indica desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para vagas de ministro do STJ

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Dom, jul 31 2022 Repetitivos e temas de grande interesse social são destaque na pauta do segundo semestre

Conheça os principais casos previstos para julgamento no segundo semestre forense de 2022, cuja abertura oficial acontece nesta segunda-feira (1º), às 14h, com sessão da Corte Especial.

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Sex, jul 29 2022 STJ não vê ilegalidade na suspensão de processos sobre cômputo de pena em dobro em presídio de Pernambuco

O ministro Jorge Mussi entendeu que não há desrespeito à determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as condições degradantes do Complexo do Curado.

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Sex, jul 29 2022 Ministro Ribeiro Dantas encerra curso em Moçambique com palestra magna sobre liberdade de expressão

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Sex, jul 29 2022 Corte Interamericana de Direitos Humanos realizará seu 150º período ordinário de sessões no Brasil

Sessões de julgamento ocorrem no STJ de 23 a 26 de agosto

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Sex, jul 29 2022 Pauta de julgamentos do segundo semestre é tema do STJ No Seu Dia desta semana

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Sex, jul 29 2022 Pesquisa Pronta traz julgados sobre contribuição previdenciária e sobre crimes contra a honra praticados na internet

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Sex, jul 29 2022 Inmetro não tem exclusividade para fiscalizar quantidade dos produtos comercializados no Brasil

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Sex, jul 29 2022 Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual

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Sex, jul 29 2022 Quarta Turma confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior

Segundo o processo, durante os sete anos em que deixou de pagar pensão, o devedor continuou a morar em endereço nobre e a fazer viagens internacionais, inclusive de primeira classe.

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Qui, jul 28 2022 STJ sedia, no dia 2 de agosto, lançamento do livro Justiça, Paz e Felicidade ? O Poder das Virtudes

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Qui, jul 28 2022 Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro

A Quarta Turma decidiu que a indenização deve ser paga no valor do efetivo prejuízo experimentado, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano.

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Qua, jul 27 2022 Sessão do Pleno no dia 1º de agosto formará listas de candidatos ao TRF6

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Qua, jul 27 2022 Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal

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Qua, jul 27 2022 Para Primeira Turma, desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado

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Qua, jul 27 2022 Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas

A Terceira Turma manteve a condenação da operadora e do hospital a pagarem indenização de danos morais a uma parturiente que não recebeu atendimento em situação de urgência.

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Ter, jul 26 2022 Bicentenário da Independência: obra coordenada pelo ministro Humberto Martins será lançada em agosto

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Ter, jul 26 2022 Honorários provisórios na execução devem respeitar a lei em vigor no momento do despacho inicial

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Ter, jul 26 2022 Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma

O colegiado entendeu que a exigência de autorização, embora possa prejudicar o dinamismo das relações comerciais, é uma imposição da lei para proteger o patrimônio comum do casal.

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Seg, jul 25 2022 Ministro Humberto Martins participa da posse de Fábio Ferrario no TJAL

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Seg, jul 25 2022 Mantida ação penal contra procurador aposentado denunciado por corrupção passiva

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Seg, jul 25 2022 Programa Entender Direito debate a Lei Anticorrupção e o compliance nas organizações

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Seg, jul 25 2022 Bebê de quatro meses continuará com família substituta

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Seg, jul 25 2022 Negado o recurso administrativo, encargos sobre multa da ANP fluem após o prazo de 30 dias para pagamento

A decisão da Primeira Seção ? em incidente de assunção de competência ? afeta as penalidades aplicadas a empresas do mercado regulado pela ANP, como os postos de combustíveis.

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Sex, jul 22 2022 STJ suspende decisão que poderia comprometer metade da arrecadação de ICMS de Mato Grosso do Sul

A prestação de serviços públicos estaduais, como educação e saúde, poderia ser gravemente prejudicada pela compensação imediata de créditos tributários ainda em discussão na Justiça.

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Sex, jul 22 2022 Medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado, decide Quinta Turma

O tribunal não atendeu ao pedido de uma mulher acusada de descaminho que pretendia a revogação de cautelares aplicadas em 2017 para reaver o passaporte e poder viajar ao exterior.

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Qui, jul 21 2022 Terceira Turma admite cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade

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Qui, jul 21 2022 Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor

Para a Primeira Seção, o segurado também tem o direito de cobrar as parcelas do benefício concedido pela Justiça, até a data de implantação daquele obtido na via administrativa.

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Qua, jul 20 2022 13ª edição de Arte no Tribunal apresenta a obra de Ildeu Borges

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Qua, jul 20 2022 Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual

Em recurso repetitivo, os ministros definiram que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, não importando eventual superficialidade da conduta.

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Ter, jul 19 2022 Presidente em exercício do STJ reforça confiança no processo eleitoral brasileiro

Para o ministro Jorge Mussi, presidente em exercício do STJ, o Estado Democrático de Direito requer a defesa do sistema eleitoral, contra o qual nunca houve evidência concreta de fraude.

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Ter, jul 19 2022 STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo

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Ter, jul 19 2022 STJ valida intimação ficta em endereço declarado pelo devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença

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Ter, jul 19 2022 É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT

De acordo com a Quarta Turma, a ação para cobrar o seguro ? que cobre danos pessoais em acidentes de trânsito ? não pode depender sempre de prévio requerimento administrativo.

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Seg, jul 18 2022 Entender Direito: especialistas debatem sobre processos estruturais

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Seg, jul 18 2022 Pesquisa Pronta traz julgados sobre remarcação de teste físico de candidata grávida e prazo para ação contra seguradora

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Seg, jul 18 2022 Pleno se reúne no dia 1º de agosto para formação de listas de candidatos ao TRF6

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Seg, jul 18 2022 Segunda Turma restabelece habilitação de candidata com deficiência em concurso para juiz na Bahia

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Seg, jul 18 2022 É possível valorar quantidade e natureza da droga tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição

Para a Terceira Seção, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas na pena-base e na modulação da causa de diminuição pelo chamado tráfico privilegiado.

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Sáb, jul 16 202 Ministro Jorge Mussi assume a presidência do STJ até 31 de julho

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Sex, jul 15 2022 Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente

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Sex, jul 15 2022 CPE lança funcionalidade Ciência Antecipada para decisão monocrática

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Sex, jul 15 2022 Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de trabalho por procuração pública

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Sex, jul 15 2022 Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma

No recurso, o fiador sustentou que nem ele nem a locatária deveriam pagar a multa pela devolução antecipada do imóvel, pois isso se deveu à ação de despejo movida pelo locador.

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Qui, jul 14 2022 Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins (à esq.), participou da sessão solene do Congresso que promulgou a emenda com o novo requisito para admissão do recurso especial.

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Telmo Aristides dos Santos
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