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O escritório busca privilegiar a ética, a moral, a lei e a dignidade da pessoa humana, concretizando, por meio dos trabalhos e serviços oferecidos, principios holísticos em prol da transformaçao sociojurídica e sororidade humana.

É possível conciliar a atividade política e governamental com os limites éticos, morais e legais decorrentes da ordem constitucional e infraconstitucional. É nesta linha ético-legal que desenvolvemos nossos trabalhos.

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O direito ambiental não impede o desenvolvimento das atividades humanas apenas determina limitações e condições para que elas se desenvolvam com equilíbrio a preservação da vida planetária.

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As Constituições representam as diretrizes políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas de uma sociedade. Concretizá-la por meio dos demais ramos do direito exige uma visão holística.

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O direito civil rege as relações jurídicas horizontais buscando concretizar o equilíbrio social, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Importa dizer, portanto, que todas as atividades humanas devem cumprir uma função social.

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Votar e ser votado é uma das expressões máximas de democracia e de igualdade. Aprimorar o processo eleitoral social e politicamente, sobretudo com responsabilidade do exercício da cidadania. Ética, moral e legalidade devem ser exigência de todos nós!

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A vida negocial e social passa também pela função social da propriedade. O direito imobiliário hoje busca atender justamente esta função social da propriedade. Assegurá-la ao vendedor e ao comprador é um compromisso ético-profissional.

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O processo civil é o instrumento de concretização do direito violado. Laborar, por isso, com verdade e justiça deve ser um querer de todas as partes envolvidas.

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O devido processo legal legislativo é o princípio de toda judicialidade social, conhecê-lo e aprimorá-lo é um dever decorrente da cidadania plena cujo exercício exigimos do Estado garantia.

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DOM, 17/02/2019

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (18)

Revista Justiça Com o fim do casamento de estrangeiro com brasileiro, uma questão que precisa ser resolvida é em qual país os filhos do casal devem residir. No quadro Direito Civil, a advogada especialista em Direito de Família e Sucessões Ana Brocanelo vai orientar os ouvintes sobre essas disputas. Bruno Paes Manso, um dos autores de um livro que trata do PCC, fala sobre a organização, os negócios e o poder financeiro da facção e sobre a transferência de presos. No quadro Finanças, o especialista em Direito Bancário João Fernando Nascimento fala sobre a proposta de regulamentação do Open

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SEX, 15/02/2019 Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 15/2 21h30 – Em Cartaz – Chico Mendes, Cartas da Floresta O documentário trata da vida do ex-líder seringueiro. A TV Câmara foi ao Acre mostrar a atual situação das reservas extrativistas e da Floresta Amazônica 20 anos após a morte de Chico Mendes. A diretora, jornalista Dulce Queiroz, conta que a ideia era produzir um documentário que mostrasse não apenas a história de Chico Mendes, já bem conhecida, mas também o resultado de toda a sua luta contra o desmatamento da região. O filme concorreu com trabalhos do mundo todo e recebeu o Troféu Alcantarea Impe

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SEX, 15/02/2019 OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. OAB argumenta que os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º, da CLT criaram uma espécie de tarifação para o pagamento de indenização trabalhista, utilizando como parâmetro o último salário contratual do ofendido.

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SEX, 15/02/2019 Ministra acolhe pedido da PGR e determina arquivamento de inquérito contra políticos do RN

Atendendo a requerimento da Procuradoria Geral da República (PGR), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4452, instaurado contra o deputado federal Fábio Faria (PSD-RN), seu pai, o ex-governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Faria, e Rosalba Ciarlini, ex-governadora e atual prefeita de Mossoró (RN). Segundo a PGR, não há elementos suficientes que permitam o avanço das investigações nem o oferecimento de denúncia. O inquérito foi instaurado a partir da homologação de acordo de colaboração premiada firmado com executivos da

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SEX, 15/02/2019 Ministro considera que nova prisão de prefeito de Mauá (SP) afrontou decisão do STF

Por considerar que o novo decreto de prisão do prefeito de Mauá (SP), Átila Cesar Monteiro Jacomussi, desrespeitou sua decisão no Habeas Corpus (HC) 157094, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata soltura do político, caso ele não esteja preso por outro motivo. A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 32851, julgada procedente pelo relator. A defesa narrou que Átila Jacomussi foi preso em maio do ano passado no âmbito da Operação Prato Feito da Polícia Federal, que apurou esquema criminoso que fraudava licitações para compra de merenda escolar e

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SEX, 15/02/2019 Negada liminar a desembargadora do TJ-MS que pretendia retornar ao cargo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar feito pela desembargadora Tania Garcia de Freitas Borges para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e retornar ao cargo. Ela foi afastada de suas funções administrativas e jurisdicionais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) após o processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado para apurar suposta atuação ilegal para interferir em julgamento no próprio TJ-MS. A liminar foi negada no Mandado de Segurança (MS) 36270. Diálogos captados em investigações conduzidas pelo Grup

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SEX, 15/02/2019 Questionada lei de SC sobre serviços de valor adicionado oferecidos por telefônicas

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6068 contra a Lei 17.691/2019 do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a “práticas abusivas” por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia. A norma proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares o

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SEX, 15/02/2019 Primeira visitação do STF com tradução para Libras recebe grupo de 35 surdos

Novidade na visitação do Supremo Tribunal Federal (STF), a tradução para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ajuda os deficientes auditivos a conhecer em detalhes um pouco da história da justiça brasileira e o funcionamento da Suprema Corte do país. Divididos em dois grupos, 35 surdos e dois professores ligados à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADA) visitaram na manhã desta sexta-feira (15) o edifício-sede do STF. Esta é a primeira vez que a visita guiada no Supremo foi interpretada para pessoas surdas. A ideia é que a visitação com a presença de intérpretes d

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SEX, 15/02/2019 Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (15)

12h - Visita institucional ao Governo do Paraná Local: Curitiba (PR) 14h30 - Visita institucional ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) 15h30 - Visita institucional à Representação Estadual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR) 16h30 - Visita institucional ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 17h30 - Visita institucional ao Tribunal de Justiça do Paraná

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QUI, 14/02/2019 Decano do STF inicia voto sobre omissão do Congresso Nacional em criminalizar homofobia

Em um voto considerado histórico por seus pares, mesmo antes de ser concluído, o ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, iniciou, na sessão desta quinta-feira (14), a sua longa análise a respeito do pedido feito pelo Partido Popular Socialista (PPS) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão do Congresso Nacional em editar lei que criminalize a homofobia e a transfobia. O decano afirmou ser inquestionável a existência de inércia do Congresso Nacional em tornar efetivas as imposições constitucionais que outorgam proteção estatal

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QUI, 14/02/2019 Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (15)

Revista Justiça Toda sexta-feira o jornalista e procurador federal Pedro Beltrão participa do quadro Atualidades do Direito e traz os destaques da semana para os ouvintes. O programa também destaca que o presidente Jair Bolsonaro decretou uso de Forças Armadas em presídios federais após transferência do chefe da maior facção criminosa do país e de mais 21 líderes. Quem comenta é o advogado criminalista Rodrigo Cesar Nabuco de Araújo. No quadro Direito de Trânsito, o especialista Rosan Coimbra irá comentar sobre a decisão do Governo Federal de ampliar a validade da Carteira Nacional de Habili

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QUI, 14/02/2019 Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre ensino domiciliar

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes proferido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu o ensino domiciliar (homeschooling). Em setembro do ano passado, o voto do ministro Alexandre de Moraes (redator do acórdão) pelo não provimento do recurso foi seguido pela maioria dos ministros. Ele observou que a Constituição Federal não proíbe essa modalidade de ensino, mas ressaltou que sua implementação depende de lei editada pelo Congresso Nacional, respeitando todos os requis

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QUI, 14/02/2019 Direto de Plenário: STF retoma na próxima semana julgamento sobre criminalização da homofobia

Foi suspenso nesta quinta-feira (14), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de dois processos em que se discute se há omissão legislativa para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin.  Na sessão de hoje, o ministro Celso de Mello começou a proferir seu voto na ADO 26. Preliminarmente, ele rejeitou a possibilidade de, por via judicial, tipificar o crime de homotransfobia. O relator observou que

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QUI, 14/02/2019 Ministro acolhe recurso do MPF e autoriza execução provisória de pena restritiva de direitos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a execução provisória de pena restritiva de direitos decorrente de condenação mantida, em segunda instância, pela Justiça de Santa Catarina. O relator acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 1161548, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), e reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vedou a medida. No caso em questão, o réu foi condenado pelo crime de falsificação de documento público à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de

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QUI, 14/02/2019 Plenário rejeita recurso de ex-vereador de Marília (SP) condenado por uso de documento falso

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso apresentado pela defesa de José Ferreira de Menezes Filho, ex-vereador de Marília (SP), condenado por uso de documento falso com o fim de obter registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (14) na análise de embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1035798. De acordo com o colegiado, foram interpostos pela defesa sucessivos recursos protelatórios com a intenção de alcançar a prescrição da p

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Telmo Aristides dos Santos
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