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O escritório busca privilegiar a ética, a moral, a lei e a dignidade da pessoa humana, concretizando, por meio dos trabalhos e serviços oferecidos, principios holísticos em prol da transformaçao sociojurídica e sororidade humana.

É possível conciliar a atividade política e governamental com os limites éticos, morais e legais decorrentes da ordem constitucional e infraconstitucional. É nesta linha ético-legal que desenvolvemos nossos trabalhos.

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O direito ambiental não impede o desenvolvimento das atividades humanas apenas determina limitações e condições para que elas se desenvolvam com equilíbrio a preservação da vida planetária.

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As Constituições representam as diretrizes políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas de uma sociedade. Concretizá-la por meio dos demais ramos do direito exige uma visão holística.

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O direito civil rege as relações jurídicas horizontais buscando concretizar o equilíbrio social, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Importa dizer, portanto, que todas as atividades humanas devem cumprir uma função social.

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Votar e ser votado é uma das expressões máximas de democracia e de igualdade. Aprimorar o processo eleitoral social e politicamente, sobretudo com responsabilidade do exercício da cidadania. Ética, moral e legalidade devem ser exigência de todos nós!

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A vida negocial e social passa também pela função social da propriedade. O direito imobiliário hoje busca atender justamente esta função social da propriedade. Assegurá-la ao vendedor e ao comprador é um compromisso ético-profissional.

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O processo civil é o instrumento de concretização do direito violado. Laborar, por isso, com verdade e justiça deve ser um querer de todas as partes envolvidas.

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O devido processo legal legislativo é o princípio de toda judicialidade social, conhecê-lo e aprimorá-lo é um dever decorrente da cidadania plena cujo exercício exigimos do Estado garantia.

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SEX, 27/11/2020

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta (27) 21h - Repórter Justiça No mês em que é celebrado o Dia Mundial de Combate à Diabetes, o programa apresenta histórias de diabéticos que compartilham as formas de enfrentar e controlar a doença. Médicos de diversas especialidades orientam as formas de perceber os primeiros sinais do corpo. Reapresentações: 2/12, às 6h e às 21h; 3/12, às 18h; 4/12, às 11h; 5/12, às 14h; e 7/12, às 5h. Sábado (21) 7h30 - Plenárias O programa mostra o final do julgamento sobre a possibilidade de alteração de etapas de concurso público em ra

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SEX, 27/11/2020 Ministro intima PGR para que se manifeste sobre desistência de Bolsonaro de prestar depoimento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o procurador-geral da República, Augusto Aras, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, a respeito da necessidade do depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, para esclarecimento de fatos investigados no Inquérito (INQ) 4831. No despacho, considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito, em que Bolsonaro é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal. O presidente, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou

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SEX, 27/11/2020 Fachin solicita informações sobre cumprimento de liminar que restringiu operações policiais no RJ

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o governo do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual (MP-RJ) prestem informações sobre o cumprimento da medida cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Na decisão, referendada em agosto, o Tribunal determinou a suspensão das incursões policiais em comunidades no estado enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 e restringiu as operações aos casos excepcionais, que devem ser ser informados e acompanhados pelo MP-RJ.

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SEX, 27/11/2020 Governador de MT questiona leis estaduais sobre veículos apreendidos e cassação da CNH

O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra normas do estado que tratam de questões de trânsito. A ADI 6598 contesta a Lei 11.062/2019, que prevê o leilão de veículos apreendidos, removidos, depositados ou abandonados. Na ADI 6612, é questionada a Lei 11.038/2019, que estabelece procedimentos para a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante o período do direito de defesa no caso de cometimento de infrações. Na avaliação do governador, as normas violam a competência privat

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SEX, 27/11/2020 Dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes por municípios é contestado no STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6602, em que contesta dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que proíbe os municípios de promoverem a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Desafetação O objeto de questionamento é o artigo 180, inciso VII, parágrafos 1º a 4º, da Constituição paulista, que estabelece as hipóteses de desafetação. Entre elas estão a alteração da destin

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SEX, 27/11/2020 Regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público é inválida

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Amazonas que prevê a disponibilidade de servidor público que ocupou o cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado. Por unanimidade, em sessão virtual finalizada em 20/11, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4877, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio. O artigo 5º da Lei estadual 3.281/2008 estabelece que o servidor público efetivo ocupante do cargo de secretário executivo adjunto de inteligência, quando da

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SEX, 27/11/2020 Supremo firma parceria com TRF-3 para compartilhar sistema que otimiza trâmite de recursos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, firmou nesta sexta-feira (27) convênio com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para compartilhar tecnologia de racionalização do fluxo de recursos especiais e extraordinários com agravo (RE e ARE), que representam mais de 50% dos processos recebidos na Corte. A iniciativa é pioneira e pretende alcançar os demais tribunais do país para uniformizar os dados gerados e reduzir o tempo de tramitação dos processos. “O TRF-3 vai ser um dos projetos pilotos da implantação do sistema, o que vai permitir que nós validemo

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SEX, 27/11/2020 STF reduz acervo de recursos a número menor que o de ações originárias

Em novembro de 2020, pela primeira vez na história do Supremo Tribunal Federal, o número de recursos extraordinários (RE) e de recursos extraordinários com agravo (ARE) em trâmite tornou-se menor do que o acervo de ações de competência originária. Dados do dia 25 indicam que 12.789 processos originários tramitam no STF, enquanto que as classes recursais extraordinárias marcam o quantitativo de 12.330 processos. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, celebrou esse marco, lembrando que ele &l

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SEX, 27/11/2020 Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993 – LONMP). A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/11 e seguiu o voto da relatora do processo, ministra Rosa Weber. Para o PSL, o artigo 44, parágrafo único, da Lei 8.625/1993 seria inconstitucional por permitir a membro do Ministério Público (MP) exercer cargo ou função de confiança na administração e nos órgãos auxiliares de or

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SEX, 27/11/2020 STF declara constitucional avaliação de desempenho de procuradores do Estado de SP

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo que preveem a submissão dos procuradores estaduais a avaliações periódicas de desempenho. Na sessão virtual finalizada em 20/11, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5437, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, em que a Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) questionava dispositivos da Lei Complementar estadual 1.270/2015. Lei complementar Na ação, a Anape argumentava

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QUI, 26/11/2020 Supremo inicia julgamento sobre prescrição do crime de injúria racial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na tarde desta quinta-feira (26), o Habeas Corpus (HC) 154248, em que uma mulher busca o reconhecimento da prescrição do crime de injúria racial a que foi condenada. Na sessão de hoje, foram apresentadas as sustentações orais e o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo indeferimento do pedido. A análise da questão deverá ser retomada na próxima quarta-feira (2). Injúria qualificada L. M. S., atualmente com 79 anos, foi condenada a um ano de reclusão e 10 dias-multa pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília (D

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QUI, 26/11/2020 Ministro Luiz Fux afirma que é preciso reescrever história do combate à corrupção no Brasil

“É voz corrente que a corrupção é uma coisa histórica aqui no Brasil. Não podemos nos acomodar diante disso. Temos que reescrever nossa história nesse âmbito.” A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, durante a conferência magna do XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, na manhã desta quinta-feira (26/11). A um público presencial e virtual, formado por presidentes dos tribunais, conselheiros, representantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e da área de Gestão Estratégica,

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QUI, 26/11/2020 STF reconhece a possibilidade de alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão esta quinta-feira (26), que é possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos. O colegiado reconheceu, ainda, a possibilidade de a administração pública, durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais ao servidor público em avaliação. O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 611874, em que a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da

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QUI, 26/11/2020 Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (27)

Revista Justiça O quadro “Atualidades do Direito” tratará da XV Semana Nacional da Conciliação do CNJ, que começa na próxima segunda-feira, de forma virtual. Outro tema em pauta são as compras feitas com o chamado cash back: o Procon do Distrito Federal está multando os postos de combustíveis que estão colocando em destaque o valor mais barato do combustível no caso de pagamento por aplicativo. Para a entidade, a prática é considerada propaganda enganosa. Sexta-feira, às 8h. A Hora do Maestro O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais e

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QUI, 26/11/2020 Normas do DF e do PB que conferem autonomia à Polícia Civil são questionadas no STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6611 e 6599) contra dispositivos legais que dão autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis do Distrito Federal e do Estado da Paraíba. Segundo Aras, a matéria é de competência privativa da União e, por esse motivo, a jurisprudência do STF vem declarando a inconstitucionalidade de normas semelhantes. “Não se verifica, em todo o texto constitucional, referência alguma a qualquer espécie de autonomia ou de independência por parte de órgãos ou

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Telmo Aristides dos Santos
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