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O escritório busca privilegiar a ética, a moral, a lei e a dignidade da pessoa humana, concretizando, por meio dos trabalhos e serviços oferecidos, principios holísticos em prol da transformaçao sociojurídica e sororidade humana.

É possível conciliar a atividade política e governamental com os limites éticos, morais e legais decorrentes da ordem constitucional e infraconstitucional. É nesta linha ético-legal que desenvolvemos nossos trabalhos.

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O direito ambiental não impede o desenvolvimento das atividades humanas apenas determina limitações e condições para que elas se desenvolvam com equilíbrio a preservação da vida planetária.

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As Constituições representam as diretrizes políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas de uma sociedade. Concretizá-la por meio dos demais ramos do direito exige uma visão holística.

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O direito civil rege as relações jurídicas horizontais buscando concretizar o equilíbrio social, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Importa dizer, portanto, que todas as atividades humanas devem cumprir uma função social.

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Votar e ser votado é uma das expressões máximas de democracia e de igualdade. Aprimorar o processo eleitoral social e politicamente, sobretudo com responsabilidade do exercício da cidadania. Ética, moral e legalidade devem ser exigência de todos nós!

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A vida negocial e social passa também pela função social da propriedade. O direito imobiliário hoje busca atender justamente esta função social da propriedade. Assegurá-la ao vendedor e ao comprador é um compromisso ético-profissional.

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O processo civil é o instrumento de concretização do direito violado. Laborar, por isso, com verdade e justiça deve ser um querer de todas as partes envolvidas.

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O devido processo legal legislativo é o princípio de toda judicialidade social, conhecê-lo e aprimorá-lo é um dever decorrente da cidadania plena cujo exercício exigimos do Estado garantia.

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SEG, 23/04/2018

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta segunda-feira (23)

17h30 - Solenidade de posse da nova administração do TJDFT Local: Sala de Sessões Plenárias do TJDFT

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SEG, 23/04/2018 Mantido bloqueio de bens de sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual sócios da empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. buscavam suspender o bloqueio de seus bens determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em decorrência de irregularidades apuradas no contrato de execução de obras de trecho da Ferrovia Norte-Sul. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35555, impetrado por André Von Bentzeen Rodrigues e Bruno Von Bentzeen Rodrigues. O bloqueio foi determinado após o TCU ter encontrado indícios de irregularidades em tomada de contas especial para averi

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SEX, 20/04/2018 Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 20/4 20h – Justiça Viva O programa discute os meios alternativos de solução de conflitos e fala sobre as vantagens da implementação dessas práticas no Brasil. Num cenário de constante crescimento do número de processos em tramitação, a conciliação, a mediação e a arbitragem podem ser adotadas na etapa que antecede ao início formal do processo e também durante o curso deste. Participam do debate a juíza Luciana Yuki, coordenadora do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJDFT, a juíza Roberta de Melo Carvalho, que coordena o Centro Judiciário

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SEX, 20/04/2018 Ministro Gilmar Mendes se cadastra no Documento Nacional de Identidade (DNI)

Na tarde desta sexta-feira (20), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se cadastrou no Documento Nacional de Identidade (DNI), lançado em fase de testes no mês de fevereiro deste ano a fim de trazer melhorias na prestação de serviços ao cidadão. “Demos um passo significativo, tendo como base a Justiça Eleitoral”, ressaltou o ministro, ao destacar que a iniciativa facilitará a vida do brasileiro, além de trazer segurança jurídica à população. O DNI será um documento digital gerado por meio de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataforma

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SEX, 20/04/2018 Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (23)

Revista Justiça No quadro Direito Civil, o Revista Justiça falará sobre união estável e namoro qualificado, bem como as diferenças de direitos e obrigações para o casal de acordo com cada definição. Quem vai explicar tudo é Flávio Tartuce, professor e especialista em Direito Civil. O programa também falará sobre o decreto que autoriza o início dos estudos para a privatização da Eletrobras. Quem comenta o assunto é Angélica Petian, diretora da Associação Paulista de Direito Administrativo e membro da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Continuare

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SEX, 20/04/2018 Liminar impede bloqueio de recursos de Pernambuco pela União

Liminar deferida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu o bloqueio de recursos do Estado de Pernambuco pela União em decorrência de discordâncias quanto à renegociação da dívida do estado. Na Tutela Provisória Antecedente 1 (TPA1), o ministro entendeu haver risco para as obrigações financeiras do ente federado. Na ação, o Estado sustenta a iminência de bloqueio de valores das contas estaduais pela Secretaria do Tesouro Nacional. Relata a celebração do décimo termo de refinanciamento da dívida com a União e defende que eventual retenção de receitas sem esclarecim

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SEX, 20/04/2018 Negado recurso de uruguaio condenado por evasão de divisas e formação de quadrilha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128451, no qual o uruguaio Ricardo José Fontana Allende buscava a anulação da ação penal em que foi condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha. Os fatos foram investigados no curso da Operação Harina . Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Allende era o líder de uma organização criminosa que atuava no Brasil e no Uruguai voltada para a evasão de divisas vi

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SEX, 20/04/2018 Desmembrado inquérito que investiga políticos do PP por organização criminosa

Em decisão tomada no Inquérito (INQ) 3989, oriundo da Operação Lava-Jato, o ministro Edson Fachin manteve sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF), pela suposta prática do crime de associação criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013), apenas os parlamentares do Partido Progressista (PP) Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Benedito de Lira, Ciro Nogueira, Eduardo da Fonte, José Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Nelson Meurer. Com relação aos demais denunciados sem foro no STF, os autos devem ser remetidos para as instâncias competentes. De acordo com a denúncia apresentada pelo Minist?

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SEX, 20/04/2018 Ministro nega trâmite a HC de acusado de envolvimento em briga de torcidas em SP

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) ao Habeas Corpus (HC) 154299, impetrado pela defesa de J.S.S., reconhecido por participar de uma briga entre torcidas organizadas em São Paulo. Sua defesa pretendia a extinção da ação penal, mas, segundo o relator, o acolhimento dessa pretensão por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível mediante requisitos que não foram constatados no caso. J.S.S. foi denunciado, juntamente com outros 17 integrantes da Torcida Organizada Mancha Alviverde, por promover tumulto e pratica

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SEX, 20/04/2018 ADI questiona lei de Santa Catarina que cria obrigação para companhia elétrica do estado

O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5927) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei estadual 17.145/2017, que obriga as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a investirem, anualmente, o percentual mínimo de 20% dos recursos no Programa de Eficiência Energética nas unidades consumidoras rurais do estado. Na ação, o governador sustenta que a lei estadual fere o artigo 21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, co

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SEX, 20/04/2018 Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta sexta-feira (20)

11h - Audiência com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen Local: Gabinete da Presidência

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QUI, 19/04/2018 Ministro Dias Toffoli nega liminar em reclamação apresentada por José Dirceu

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo ex-ministro José Dirceu com o objetivo de suspender a tramitação de processo contra ele no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e de evitar a decretação de sua prisão em decorrência do esgotamento de recursos naquela instância. O ministro entendeu que a matéria tratada na ação deve ser submetida à apreciação definitiva da Segunda Turma do Tribunal, que concedeu anteriormente habeas corpus ao ex-ministro. Na Reclamação (RCL) 30245, a defesa alega que o TRF-4 desrespeitou decisão da Segunda Tur

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QUI, 19/04/2018 Ministro rejeita trâmite de HCs impetrados em favor de denunciados na Operação Ouro de Ofir

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) aos habeas corpus impetrados em favor de Celso Eder Gonzaga de Araújo (HC 155040) e Sidinei dos Antos Peró (HC 154275), presos preventivamente após a deflagração da Operação Ouro de Ofir. Os empresários foram denunciados por integrarem organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013) e estelionato (artigo 171 do Código Penal). Segundo o Ministério Público, os acusados criaram uma empresa com aparência de instituição financeira que operava um sistema de captação de recurs

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QUI, 19/04/2018 Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um processo que envolve pedido de indenização por danos morais em razão de atraso em voo internacional deve ser apreciado novamente pela instância de origem. De acordo com o relator, na nova análise tem de ser levado em consideração o fato de que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 351750. A Viação Aérea Rio Grand

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QUI, 19/04/2018 Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (19), negou provimento a agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. No julgamento, os ministros firmaram a tese de que são admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer de suas turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, ambos de juízos absolutórios em sentido próprio, ou seja, que digam respeito à absolvição no mérito

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Telmo Aristides dos Santos
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