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O escritório busca privilegiar a ética, a moral, a lei e a dignidade da pessoa humana, concretizando, por meio dos trabalhos e serviços oferecidos, principios holísticos em prol da transformaçao sociojurídica e sororidade humana.

É possível conciliar a atividade política e governamental com os limites éticos, morais e legais decorrentes da ordem constitucional e infraconstitucional. É nesta linha ético-legal que desenvolvemos nossos trabalhos.

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O direito ambiental não impede o desenvolvimento das atividades humanas apenas determina limitações e condições para que elas se desenvolvam com equilíbrio a preservação da vida planetária.

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As Constituições representam as diretrizes políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas de uma sociedade. Concretizá-la por meio dos demais ramos do direito exige uma visão holística.

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O direito civil rege as relações jurídicas horizontais buscando concretizar o equilíbrio social, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Importa dizer, portanto, que todas as atividades humanas devem cumprir uma função social.

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Votar e ser votado é uma das expressões máximas de democracia e de igualdade. Aprimorar o processo eleitoral social e politicamente, sobretudo com responsabilidade do exercício da cidadania. Ética, moral e legalidade devem ser exigência de todos nós!

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A vida negocial e social passa também pela função social da propriedade. O direito imobiliário hoje busca atender justamente esta função social da propriedade. Assegurá-la ao vendedor e ao comprador é um compromisso ético-profissional.

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O processo civil é o instrumento de concretização do direito violado. Laborar, por isso, com verdade e justiça deve ser um querer de todas as partes envolvidas.

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O devido processo legal legislativo é o princípio de toda judicialidade social, conhecê-lo e aprimorá-lo é um dever decorrente da cidadania plena cujo exercício exigimos do Estado garantia.

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SEG, 25/03/2019

Procuradora-geral da República questiona lei que trata da organização do Ministério Público do Estado de Pernambuco

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6106, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 12/1994 do Estado de Pernambuco, que disciplina a ocupação de função de confiança no gabinete do procurador-Geral de Justiça, de membro do Conselho Superior do Ministério Público, de corregedor-geral e de assessor do corregedor-geral. Para Raquel Dodge, os artigos 11, caput, 11-A, 13, caput, parágrafo 3º e 17, caput, e parágrafo 3º, da Lei Complementar estadual 12/1994, na redação

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SEG, 25/03/2019 É “mentira deslavada” que STF quer acabar com operações contra corrupção, diz ministro Dias Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ressaltou nesta segunda-feira (25) que “mente deslavadamente quem diz que determinada decisão levará ao fim desta ou daquela operação”. A afirmação foi feita na abertura do Seminário Transparência e Combate à Corrupção, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Rio de Janeiro (RJ). O ministro participou do primeiro painel do encontro, que teve como tema os impactos da corrupção no Brasil, e destacou que o que ocorre é justamente o contrário: a atuação do Judiciário tem sido fundamental para o amadurecimento

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SEG, 25/03/2019 Mantida execução provisória da pena de ex-prefeito de município do Pará

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168949, no qual a defesa de Raimundo Carlos Figueiredo Bentes, ex-prefeito do município de Terra Santa (Pará), questionava a execução provisória de sua pena. O ex-prefeito foi condenado a seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de verbas públicas. O ex-prefeito apelou da sentença ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), que negou o recurso e determinou a execução provisória da pena. Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas cor

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SEG, 25/03/2019 Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário. Na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sustenta que o tema tratado não tem relevância ou urgência – como determina o artigo 62 da Constituição Federal &nd

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SEG, 25/03/2019 Ministro afasta restrição que impedia Tocantins de ter acesso ao Certificado de Regularidade Previdenciária

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que se abstenha de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado do Tocantins sob o argumento do descumprimento de exigências previstas na Lei 9.717/1998. A não renovação do CRP impedia o estado de contrair novos empréstimos, receber recursos de operações de créditos contratadas, celebrar convênios e realizar operações técnicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento de ações em andamento. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3154, na qual o Estado do To

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SEG, 25/03/2019 Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (25)

9h - Abertura do seminário "Transparência e Combate à Corrupção", da Fundação Konrad Adenauer Local: Rio de Janeiro 14h - Reunião do Conselho da Justiça Federal Local: Rio de Janeiro

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DOM, 24/03/2019 Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (25)

Revista Justiça No quadro Direito Civil, o Revista Jurídica responde a um ouvinte sobre partilha de bens e inventário nos casos de união estável, com a participação da advogada especializada em Direito de Família e Sucessões Ana Brocanelo. Uma pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica um aumento de 130% nas ações judiciais com pedidos relacionados a Saúde entre anos de 2008 e 2017. A Judicialização da Saúde será o tema da entrevista com o procurador do Estado de São Paulo José Luiz Souza de Moraes. No quadro Finanças, o economista e contabilista Sand

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DOM, 24/03/2019 Nota à imprensa

As aspas atribuídas ao ministro Ricardo Lewandowski na matéria “A operação abafa-toga”, veiculada na Revista Época, nunca foram pronunciadas pelo ministro. Lewandowski considera importante e salutar para o Estado Democrático de Direito a manutenção de um relacionamento harmônico e independente entre os Poderes, nos termos da Constituição da República. Ademais, em momento algum foi procurado pela revista para que as aspas fossem confirmadas. Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski

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SEX, 22/03/2019 Ministro rejeita exame de pedido de revogação de prisão de Moreira Franco

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou exame de pedidos formulados pela defesa do ex-ministro Wellington Moreira Franco de revogação de sua prisão preventiva e de remessa do processo no qual a custódia foi decretada para a Justiça Eleitoral. O pedido foi apresentado na tarde dessa sexta-feira (22) nos autos do Inquérito (INQ) 4435, em que o STF decidiu, na semana passada, que a competência para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais é da Justiça Eleitoral. Crimes conexos A defesa de Moreira Franco afirma que o juízo da 7ª Vara Federal Crimina

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SEX, 22/03/2019 Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 22/3 20h30 - Iluminuras Esta semana o tema são as biografias, gênero literário que mistura jornalismo, literatura e história. O programa detalha as características do texto, o trabalho de apuração das informações e dois princípios fundamentais importantíssimos: o direito à intimidade e a liberdade de expressão. Participam da conversa a advogada Heloisa Korb Bondan e o jornalista Carlos Marcelo, biógrafo do cantor Renato Russo. Reapresentação: 23/3, às 20h30; 24/3, às 20h30; 25/3, às 18h; 26/3, às 22h; e 27/3, às 13h. 21h30 – Em Cartaz &nd

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SEX, 22/03/2019 Mantida decisão do CNJ que suspendeu lotação de novos juízes em varas vinculadas ao TRF-1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35636, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a lotação de novos juízes, por promoção ou remoção, em oito varas com baixa distribuição processual vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O sobrestamento, de acordo com a decisão do relator, deve ser mantido até que se decida sobre a manutenção das varas na Região Amazônica ou sua realocação para outra localidade, sem pre

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SEX, 22/03/2019 Mantido afastamento de promotor de GO acusado de corrupção passiva

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 167844, no qual a defesa do promotor de Justiça de Anápolis (GO) Marcelo Henrique dos Santos pedia a revogação do afastamento de suas funções imposta pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-GO). O promotor é investigado em inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e impedimento ou embaraçamento de persecução criminal. Junto com outros envolvidos,

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SEX, 22/03/2019 Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, em relação ao montante principal devido pelo Instituto Nacio

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SEX, 22/03/2019 Mantida prisão preventiva de empresários acusados de integrar esquema de corrupção no governo do RJ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu os Habeas Corpus (HCs) 166840 e 166964, impetrado pela defesa dos empresários Luiz Alberto Gomes Gonçalves, Cláudio Fernandes Vidal e César Augusto Craveiro Amorim. Eles tiveram a prisão preventiva decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos de inquérito que investigou suposta rede de corrupção cuja chefia é atribuída ao ex-governador Luiz Fernando Pezão, que teria sucedido seu antecessor, Sérgio Cabral. O inquérito, instaurado no STJ, apurou a suposta prática de corrupção, participação em organização

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SEX, 22/03/2019 Portal internacional do STF divulga Constituição Federal em inglês

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou em seu portal internacional e na página eletrônica da Livraria do Supremo a versão em inglês da Constituição da República, atualizada até a Emenda Constitucional 99/2017, última alteração legislativa implementada no texto. O trabalho foi realizado pela Secretaria de Documentação do STF, com revisão da Assessoria Internacional da Corte, e teve como ponto de partida o texto publicado pela Câm

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Telmo Aristides dos Santos
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