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O escritório busca privilegiar a ética, a moral, a lei e a dignidade da pessoa humana, concretizando, por meio dos trabalhos e serviços oferecidos, principios holísticos em prol da transformaçao sociojurídica e sororidade humana.

É possível conciliar a atividade política e governamental com os limites éticos, morais e legais decorrentes da ordem constitucional e infraconstitucional. É nesta linha ético-legal que desenvolvemos nossos trabalhos.

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O direito ambiental não impede o desenvolvimento das atividades humanas apenas determina limitações e condições para que elas se desenvolvam com equilíbrio a preservação da vida planetária.

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As Constituições representam as diretrizes políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas de uma sociedade. Concretizá-la por meio dos demais ramos do direito exige uma visão holística.

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O direito civil rege as relações jurídicas horizontais buscando concretizar o equilíbrio social, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Importa dizer, portanto, que todas as atividades humanas devem cumprir uma função social.

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Votar e ser votado é uma das expressões máximas de democracia e de igualdade. Aprimorar o processo eleitoral social e politicamente, sobretudo com responsabilidade do exercício da cidadania. Ética, moral e legalidade devem ser exigência de todos nós!

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A vida negocial e social passa também pela função social da propriedade. O direito imobiliário hoje busca atender justamente esta função social da propriedade. Assegurá-la ao vendedor e ao comprador é um compromisso ético-profissional.

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O processo civil é o instrumento de concretização do direito violado. Laborar, por isso, com verdade e justiça deve ser um querer de todas as partes envolvidas.

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O devido processo legal legislativo é o princípio de toda judicialidade social, conhecê-lo e aprimorá-lo é um dever decorrente da cidadania plena cujo exercício exigimos do Estado garantia.

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Qua, out 27 2021

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre suspensão de prazos e realização de audiências remotas

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Qua, out 27 2021 Lei Anticorrupção e Sistema Compliance são temas do novo episódio de Entender Direito

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Qua, out 27 2021 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários periciais e reajuste de previdência

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Qua, out 27 2021 Sexta Turma relaxa prisão de réu que aguarda julgamento há mais de quatro anos

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Qua, out 27 2021 Segunda mulher no STJ, Nancy Andrighi completa 22 anos como ministra nesta quarta-feira (27)

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Qua, out 27 2021 Lançado edital para processo seletivo de estágio remunerado no tribunal

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Ter, out 26 2021 Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a autorização da Anvisa para a importação excepcional do fármaco não substitui o registro, mas evidencia a sua segurança e eficácia.

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Ter, out 26 2021 Sessão da Corte Especial marcada para 3 de novembro é transferida para o dia 11

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Ter, out 26 2021 Presidida pelo ministro Benedito Gonçalves, comissão de combate ao racismo apresenta parecer preliminar

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Ter, out 26 2021 Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente

Em repetitivo, a Primeira Seção fixou que, se a ação de acidente do trabalho for julgada improcedente, o ente estadual terá de ressarcir ao INSS os honorários periciais antecipados.

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Seg, out 25 2021 Presidente do STJ participa de evento sobre racismo promovido por associação de juízes do RS

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Seg, out 25 2021 STJ suspende liminar que impedia o Maranhão de retomar imóvel subutilizado em programa de fomento econômico

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Seg, out 25 2021 STJ atinge pontuação máxima no envio de informações estatísticas ao DataJud

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Seg, out 25 2021 Primeira Seção aprova súmula sobre demissão de servidor público em caso de improbidade

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Seg, out 25 2021 Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

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Dom, out 24 2021 Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos

O respeito à ordem de classificação dos candidatos é uma regra fundamental do concurso, que se destina a selecionar os mais bem preparados para o exercício da função pública.

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Sex, out 22 2021 Justiça Eleitoral vai julgar ação sobre empréstimo de R$ 12 milhões ao banco Schahin investigado na Lava Jato

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Sex, out 22 2021 Ministros da Sexta Turma citam excesso de habeas corpus e necessidade de priorizar os que afetam a liberdade

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Sex, out 22 2021 Primeira Turma confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso

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Qui, out 21 2021 STJ define retorno de sessões presenciais para fevereiro de 2022 e dia de eleição para ministros

O ministro Humberto Martins, presidente do tribunal, conduziu a sessão por vídeo que deliberou sobre o retorno dos julgamentos presenciais e a escolha dos candidatos a ministro.

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Qui, out 21 2021 Cidadania depende de todos os atores do sistema de Justiça, diz presidente do STJ

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Qui, out 21 2021 Mantida decisão que revogou prisão domiciliar humanitária do ex-médico Roger Abdelmassih

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Qui, out 21 2021 Informativo de Jurisprudência destaca recolhimento de custas judiciais em liquidação de sentença coletiva

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Qui, out 21 2021 Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação

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Qui, out 21 2021 Relatora restabelece condenação de ex-governador do DF por improbidade na organização de jogo entre Brasil e Portugal

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Qui, out 21 2021 Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena

Para o ministro Joel Paciornik, um dia em livramento condicional deve corresponder a um dia de cumprimento de pena privativa de liberdade, salvo na hipótese de revogação do benefício.

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Qua, out 20 2021 STJ sedia entrega do 30º Troféu Dom Quixote no centenário do jornalista Orpheu Salles

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Qua, out 20 2021 STJ afasta governador do Tocantins por 180 dias em investigação sobre desvios no plano de saúde dos servidores

A Corte Especial referendou a decisão cautelar do ministro Mauro Campbell Marques que determinou o afastamento do governador do Tocantins e de outros agentes públicos.

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Qua, out 20 2021 Em evento sobre auditoria nos tribunais, presidente do STJ exalta eficiência e transparência do Judiciário

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Qua, out 20 2021 Segunda Turma confirma rescisão de compra de lotes da Terracap por falta de infraestrutura no local

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Qua, out 20 2021 Mantida suspensão da habilitação de piloto acusado de integrar organização que desviava recursos da saúde

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Qua, out 20 2021 STJ determina que Justiça em Sorocaba (SP) informe à Defensoria todas as medidas de segurança em andamento

A elaboração da lista dos processos relativos a pessoas inimputáveis permitirá a fiscalização da aplicação da norma que exige a revisão anual da legalidade das medidas de segurança.

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Qua, out 20 2021 Pagamentos de vantagens indevidas ligadas ao plano de saúde dos servidores estaduais e obstrução de investigações são alvos de operações policiais conjuntas no Tocantins

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Ter, out 19 2021 Ação penal contra ex-presidente da Vale por tragédia de Brumadinho (MG) será julgada pela Justiça Federal

Bombeiros sujos de lama trabalham na busca pelos corpos das vítimas da tragédia de Brumadinho, ocorrida em 2019 após o rompimento da barragem em uma mina da Vale.

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Ter, out 19 2021 Vídeo traz as estratégias e os desafios do tribunal para 2026

Conheça os desafios do tribunal para o período 2021-2026

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Ter, out 19 2021 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre regras de incidência do Imposto de Renda

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Ter, out 19 2021 Outorga do 30º Troféu Dom Quixote acontece no STJ, nesta quarta-feira (20)

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Ter, out 19 2021 Justiça estadual vai julgar ação penal de Weintraub contra Boulos

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Ter, out 19 2021 Mantida decisão que exigiu licença ambiental para antena da Oi em Tocantins

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Ter, out 19 2021 Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão

O colegiado uniformizou a jurisprudência ao estabelecer que a ingestão do alimento contaminado pode afetar o valor da indenização, mas não pesa na configuração do dano moral.

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Seg, out 18 2021 Em palestra na PUC Campinas, presidente do STJ avalia impactos da tecnologia 5G no Judiciário

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Seg, out 18 2021 Em seminário internacional, ministro Humberto Martins fala sobre alterações do Judiciário no pós-pandemia

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Seg, out 18 2021 Judiciário deve se pautar pela ética e transparência, diz presidente do STJ

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Seg, out 18 2021 Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade

O julgamento no rito dos repetitivos consolidou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a ação pode prosseguir para buscar o ressarcimento mesmo que as outras sanções estejam prescritas.

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Seg, out 18 2021 STJN desta semana destaca decisões que aplicaram o princípio da insignificância

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Seg, out 18 2021 Informativo destaca equivalência de tratamento entre pais biológicos e afetivos no registro civil

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Seg, out 18 2021 Tribunal da Cidadania inicia primeira pesquisa de imagem nesta segunda (18)

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Dom, out 17 2021 Condenação passada a limpo: a revisão criminal e a jurisprudência do STJ

Diante do erro judiciário, o condenado pode ingressar em juízo com ação de revisão criminal para desconstituir a decisão proferida em desconformidade com os fatos ou as leis.

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Sex, out 15 2021 Em repetitivo, STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro

Para o ministro Marco Buzzi, não faz sentido obrigar o plano a cobrir a fertilização in vitro se a lei permite a exclusão da inseminação artificial, que é menos complexa e mais barata.

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Qui, out 14 2021 Mantida na Justiça Federal ação contra esposa de desembargador do RJ denunciado por corrupção

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Qui, out 14 2021 Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

Se o executado não esclarecer que se trata de pagamento, o depósito feito no prazo de 15 dias do artigo 523 do CPC será considerado garantia do juízo para o oferecimento de impugnação.

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Qua, out 13 2021 Ministros da Terceira Seção manifestam preocupação com proposta que altera o CNMP

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Qua, out 13 2021 Ministro tranca inquérito e manda soltar moradora de rua que furtou alimentos avaliados em R$ 21,69

O ministro Joel Ilan Paciornik considerou que, apesar da reincidência, o valor ínfimo dos bens e o estado de necessidade da mulher justificam a aplicação do princípio da insignificância.

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Qua, out 13 2021 Mantida condenação do Grêmio por acidente com torcedor durante comemoração em arquibancada

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Qua, out 13 2021 Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta

O ministro Joel Ilan Paciornik, relator, considerou que a apreensão se deu no contexto de tráfico de drogas, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

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Seg, out 11 2021 STJ passa a marca de 1,1 milhão de decisões proferidas desde o início do trabalho remoto

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Seg, out 11 2021 Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

A Terceira Turma considerou a obrigação de caráter subjetivo e manteve a ex-sócia no polo passivo da execução, mesmo ela já tendo deixado a empresa há mais de dois anos.

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O colegiado entendeu que o fornecimento de equipamento não previsto no contrato traria desequilíbrio financeiro ao plano, pois não houve o pagamento de contraprestação pelo cliente.

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Para a ministra Laurita Vaz, autora do voto vencedor, a interpretação da norma processual que deve prevalecer é aquela mais condizente com o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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A fabricante foi condenada em segundo grau a pagar indenização de R$ 5 milhões, mas os ministros entenderam que os danos podem ser identificados e reparados individualmente.

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Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, o Fundo Eleitoral é constituído por verba pública e tem a mesma finalidade do Fundo Partidário, cujos recursos o CPC/2015 considera impenhoráveis.

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Seg, out 4 2021 Conexão Cidadã oferece curso a distância sobre a Agenda 2030 e os objetivos de desenvolvimento sustentável

Capacitação on-line recebe inscrições até domingo (10)

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Seg, out 4 2021 Quarta Turma veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental

A inclusão do pai socioafetivo no registro civil da filha foi autorizada pelo tribunal de segundo grau, o qual, no entanto, exigiu que essa condição fosse indicada na certidão de nascimento.

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Dom, out 3 2021 Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ

O CDC reconhece a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, que sofre os efeitos de um acidente de consumo sem ter participado da relação com o fornecedor.

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Sex, out 1 2021 Quinta Turma anula júri que condenou a ré baseado apenas em prova de motivo para o crime

Segundo o ministro Ribeiro Dantas, o acórdão que confirmou o veredito do júri indicou provas que revelam apenas uma desavença entre a ré e a vítima, mas não a autoria do crime.

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Qui, set 30 2021 Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

Para a Terceira Turma, a alteração do aluguel variável em ação renovatória só é possível se a parte provar desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível posterior ao contrato.

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Telmo Aristides dos Santos
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