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O escritório busca privilegiar a ética, a moral, a lei e a dignidade da pessoa humana, concretizando, por meio dos trabalhos e serviços oferecidos, principios holísticos em prol da transformaçao sociojurídica e sororidade humana.

É possível conciliar a atividade política e governamental com os limites éticos, morais e legais decorrentes da ordem constitucional e infraconstitucional. É nesta linha ético-legal que desenvolvemos nossos trabalhos.

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O direito ambiental não impede o desenvolvimento das atividades humanas apenas determina limitações e condições para que elas se desenvolvam com equilíbrio a preservação da vida planetária.

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As Constituições representam as diretrizes políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas de uma sociedade. Concretizá-la por meio dos demais ramos do direito exige uma visão holística.

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O direito civil rege as relações jurídicas horizontais buscando concretizar o equilíbrio social, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Importa dizer, portanto, que todas as atividades humanas devem cumprir uma função social.

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Votar e ser votado é uma das expressões máximas de democracia e de igualdade. Aprimorar o processo eleitoral social e politicamente, sobretudo com responsabilidade do exercício da cidadania. Ética, moral e legalidade devem ser exigência de todos nós!

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A vida negocial e social passa também pela função social da propriedade. O direito imobiliário hoje busca atender justamente esta função social da propriedade. Assegurá-la ao vendedor e ao comprador é um compromisso ético-profissional.

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O processo civil é o instrumento de concretização do direito violado. Laborar, por isso, com verdade e justiça deve ser um querer de todas as partes envolvidas.

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O devido processo legal legislativo é o princípio de toda judicialidade social, conhecê-lo e aprimorá-lo é um dever decorrente da cidadania plena cujo exercício exigimos do Estado garantia.

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QUA, 15/08/2018

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quarta-feira (15)

14h - Sessão Plenária do STF

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TER, 14/08/2018 Ministro Celso de Mello determina remessa de inquérito contra deputado Andrés Sanchez à 1ª instância

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à primeira instância da Justiça Federal em São Paulo de procedimento penal instaurado contra o deputado federal Andrés Sanchez (PT-SP). A decisão foi tomada no Inquérito (INQ) 4341, no qual o deputado e dirigente esportivo é investigado pelo suposto recebimento de vantagens da empresa Odebrecht relacionados à construção da “Arena Corinthians”. O ministro concluiu aplicar-se ao caso precedente do STF em questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, relativo ao foro por prerrogativa de função, segundo o qu

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TER, 14/08/2018 2ª Turma determina providências sobre uso de algemas por Sérgio Cabral

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a remessa a diversos órgãos, para adoção de medidas cabíveis, das informações constantes do Inquérito (INQ) 4696, no qual se apura possível abuso de autoridade em episódio de exposição pública do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral utilizando algemas. Também nesta terça-feira (14), o colegiado retomou a análise de agravo regimental na Petição (PET) 7321, sobre a investigação de supostos vazamentos de informações sigilosas de colaborações premiadas da Odebrecht. Inquérito 4696 O julgamento do Inquérito 4

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TER, 14/08/2018 2ª Turma rejeita denúncia contra senador Ciro Nogueira e Ricardo Pessoa

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 4074 contra o senador Ciro Nogueira (PP/PI), seu assessor Fernando Mesquita e o empresário Ricardo Ribeiro Pessoa, diretor da UTC Engenharia, e por unanimidade rejeitou a acusação contra os advogados Fernando de Oliveira Hughes Filho e Sidney Sá das Neves. Objeto de investigação na Operação Lava-Jato, a denúncia imputava a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro a Nogueira, ao seu assessor Fernando Mesquita de Carvalho Fi

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TER, 14/08/2018 2ª Turma remete delação da Odebrecht sobre ex-presidente Lula e ex-ministro Guido Mantega à Justiça Federal do DF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu, na tarde desta terça-feira (14), remeter à Justiça Federal do Distrito Federal cópias de termos de depoimentos prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Grupo Odebrecht relativas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Os ministros deram provimento a agravos regimentais interpostos contra decisão do ministro Edson Fachin (relator) na Petição (PET) 6664 que havia determinado a remessa à Justiça Federal do Paraná. Os

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TER, 14/08/2018 2ª Turma confirma liminar que revogou prisão de auditor fiscal investigado na Operação Carne Fraca

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o Habeas Corpus (HC) 151788, impetrado pela defesa de Juarez José de Santana, auditor fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) investigado no âmbito da Operação Carne Fraca. A decisão, tomada nesta terça-feira (14), ratifica liminar concedida em junho pelo ministro Dias Toffoli, relator do HC, para que o juízo de origem fixasse medidas cautelares alternativas à prisão. Santana teve a prisão decretada pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba (PR). Segundo os investigadores, o auditor fiscal, na época chefe da Unidade Técnica Reg

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TER, 14/08/2018 Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (14)

Revista Justiça O Revista Justiça desta quarta-feira fala sobre os 30 anos da Constituição Federal, comemorados em outubro deste ano. Vamos conversar com Ricardo Freire, coordenador do evento sobre Direito Constitucional Aplicado, que ocorre neste mês, na Bahia. No quadro "Dicas do Autor", vamos debater sobre a coleção de três volumes "O Novo Processo Civil Brasileiro", em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Quem comenta sobre a publicação é de um dos organizadores da coleção, o desembargador federal Aluísio de Castro Mendes. Para comentar a pauta da

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TER, 14/08/2018 Rejeitados embargos de declaração na ação penal que condenou deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade de votos, na sessão desta terça-feira (14), os embargos de declaração apresentados pelo deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) contra o acórdão da Ação Penal (AP) 644, na qual foi condenado a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva. O parlamentar integrou a chamada Máfia dos Sanguessugas, que desviava recursos de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias para prefeituras municipais. Nos embargos de declaração, a defesa do parlamentar

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TER, 14/08/2018 1ª Turma nega pedido de nulidade de processo contra promotor de justiça

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Mandado de Segurança (MS 34751) ajuizado por um promotor de justiça do Estado do Ceará contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público que, em processo administrativo disciplinar, aplicou a ele pena de disponibilidade compulsória, com proventos proporcionais, até a conclusão de ação civil para perda do cargo. O promotor é acusado de ter orientado a defesa de policiais acusados de homicídio. O processo foi instaurado depois que, em interceptação telefônica autorizada pela justiça estadual, as delegadas responsáveis

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TER, 14/08/2018 2ª Turma rejeita denúncia contra parlamentar acusado de difamação eleitoral

Por ausência de justa causa para abertura de ação penal, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia contra o deputado federal Chico Lopes (PCdoB/CE), acusado de difamação eleitoral (artigo 325 do Código Eleitoral) durante as eleições de 2016. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) no julgamento do Inquérito (INQ) 4657. De acordo com a denúncia, dois assessores do deputado das áreas de comunicação e marketing, usando computadores localizados no gabinete do parlamentar, teriam usado a página de Facebook “Caiçara Revoltada” para difamar o então prefeito

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TER, 14/08/2018 2ª Turma nega pedido de anulação de júri que condenou Emile Daud Sarruf pela morte do marido

Em decisão unânime tomada nesta terça-feira (14), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 135269, impetrado em favor de Emile Daud Sarruf, condenada pelo Tribunal de Júri de São Paulo a 18 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado pela morte do marido, o empresário Sergio Afif Sarruf, em outubro de 2002. O HC pedia a anulação do julgamento realizado em maio de 2017, sob alegação de cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido deferida a perícia contábil no patrimônio da vítima. Emile foi condenada por homicídio duplamente qualificado: motivo torp

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TER, 14/08/2018 Plenário retoma nesta quarta julgamento de recurso sobre alteração de nome em registro civil sem mudança de sexo

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), para esta quarta-feira (15), prevê a continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade de alteração de nome em registro civil, sem a realização de cirurgia para mudança de sexo. O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve decisão de primeiro grau permitindo a mudança de nome no registro civil, mas condicionando a alteração de gênero à realização de cirurgia de transgenitalização.

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TER, 14/08/2018 Ministro nega pedido para anular ação contra conselheiro do TCE-ES, condenado a 10 anos de reclusão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 149395, ajuizado por Valci José Ferreira de Souza, conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), contra decisão do Superior Tribunal de justiça (STJ) que o condenou a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato após investigação sobre esquema de fraude a licitações e desvio de dinheiro em obras públicas superfaturadas no estado. No pedido ao STF, Souza alegou cerceamento de defesa em razão de não ter sido aceito pedido para renovaç?

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TER, 14/08/2018 Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (14) - Atualizada às 15h20

9h - Sessão Plenária do CNJ 14h - Audiência com Adolfo Pérez Esquivel, Maria Espinosa, Francisco Casamayor, Aderbal Freire Filho, Beatriz Cerqueira, Beatriz Vargas, Beth Carvalho, Carlos Moura, Caroline Proner, Célia Gonçalves Souza, Cezar Britto, Dom Leonardo/Frei Dotto, Fernando Moraes, Francisca Cristina do Nascimento, Frei Sérgio Gorgen, João Pedro Stédile, Lucélia Santos, Luiz Carlos Barretto, Luiz Fernando Lobo, Marcelo Lavenère, Márcio Tavares, Maria Rita Khel, Nalu Farias, Osmar Prado, Pastora Romi Bencke, Raduan Nassar, Sérgio Mambertti, Tânia Oliveira, Tuca Moraes Assunto: Entrega de

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TER, 14/08/2018 STF analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 979962, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte. Tanto o Ministério Público Federal (MPF) quanto o réu condenado recorreram ao STF contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que declarou a inconstitucionalidade da sanção do Código Penal e aplicou a pena prevista no artig

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Telmo Aristides dos Santos
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