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O escritório busca privilegiar a ética, a moral, a lei e a dignidade da pessoa humana, concretizando, por meio dos trabalhos e serviços oferecidos, principios holísticos em prol da transformaçao sociojurídica e sororidade humana.

É possível conciliar a atividade política e governamental com os limites éticos, morais e legais decorrentes da ordem constitucional e infraconstitucional. É nesta linha ético-legal que desenvolvemos nossos trabalhos.

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O direito ambiental não impede o desenvolvimento das atividades humanas apenas determina limitações e condições para que elas se desenvolvam com equilíbrio a preservação da vida planetária.

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As Constituições representam as diretrizes políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas de uma sociedade. Concretizá-la por meio dos demais ramos do direito exige uma visão holística.

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O direito civil rege as relações jurídicas horizontais buscando concretizar o equilíbrio social, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Importa dizer, portanto, que todas as atividades humanas devem cumprir uma função social.

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Votar e ser votado é uma das expressões máximas de democracia e de igualdade. Aprimorar o processo eleitoral social e politicamente, sobretudo com responsabilidade do exercício da cidadania. Ética, moral e legalidade devem ser exigência de todos nós!

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A vida negocial e social passa também pela função social da propriedade. O direito imobiliário hoje busca atender justamente esta função social da propriedade. Assegurá-la ao vendedor e ao comprador é um compromisso ético-profissional.

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O processo civil é o instrumento de concretização do direito violado. Laborar, por isso, com verdade e justiça deve ser um querer de todas as partes envolvidas.

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O devido processo legal legislativo é o princípio de toda judicialidade social, conhecê-lo e aprimorá-lo é um dever decorrente da cidadania plena cujo exercício exigimos do Estado garantia.

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Sex, mai 14 2021

Quarta Turma nega indenização a ex-chefe da Veja por notícias publicadas no site Brasil 247

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Sex, mai 14 2021 Campanha alerta sobre importância de prevenir o glaucoma

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Sex, mai 14 2021 Obra sobre nova Lei de Migração traz artigo do ministro Sérgio Kukina

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Sex, mai 14 2021 Informativo destaca ação de improbidade administrativa e técnica de ampliação do colegiado

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Sex, mai 14 2021 Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

A Segunda Seção definiu, em repetitivo, que qualquer consumidor beneficiado pela sentença coletiva pode entrar com a execução individual, mesmo sem ser associado à entidade autora.

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Qui, mai 13 2021 Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial

Para o colegiado, a licitude das provas compartilhadas no âmbito da cooperação jurídica internacional deve ser aferida à luz da legislação do local onde elas foram colhidas.

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Qua, mai 12 2021 Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida

No recurso, o administrador alegou que o limite de 2% só seria válido na hipótese de adesão ao plano especial de recuperação, que, segundo ele, exige um volume menor de trabalho.

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Ter, mai 11 2021 Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d?água em áreas urbanas, decide Primeira Seção

Em recurso repetitivo, o colegiado fixou a tese de que, para melhor proteger o ambiente, a regra do novo Código Florestal deve prevalecer sobre a da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

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Sex, mai 7 2021 Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a contagem em dobro determinada pela CIDH deve alcançar todo o tempo de permanência do preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, do Rio.

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Qui, mai 6 2021 No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória

Diante do texto vago do CPP, a Quinta Turma decidiu que o prazo volta a correr após a entrega da citação ao réu no exterior, e não após a juntada da carta rogatória cumprida ao processo.

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Para o ministro Humberto Martins, não houve uma violação flagrante do processo legislativo capaz de autorizar a intervenção do Judiciário no funcionamento dos demais poderes públicos.

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Ter, mai 4 2021 Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais, afirma Quarta Turma

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Seg, mai 3 2021 STJ vê risco à ordem pública e restabelece decisão que proibiu greve dos rodoviários no DF

O movimento foi deflagrado pelo sindicato como forma de pressionar o governo local a incluir a categoria no grupo de prioridade para a vacinação contra a pandemia da Covid-19.

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Para o STJ, apenas os casos de maior gravidade ? medida pela extensão do dano, pelo proveito obtido e pela intenção do agente ? justificam a imposição da pena de perda do cargo ou da função.

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Sex, abr 30 2021 No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos

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Sex, abr 30 2021 Terceira Seção uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo

Para o preso que estuda por conta e obtém certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio, a remição deve ser calculada, respectivamente, em cima de 1.600 e 1.200 horas.

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Qui, abr 29 2021 Seminário internacional sobre LGPD é aberto com a participação do presidente do STJ

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Qui, abr 29 2021 Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição

Segundo as instâncias ordinárias, a loja violou o CDC ao não informar ao cliente que a Ferrari F-430 havia sofrido o sinistro, frustrando assim suas expectativas em relação à qualidade do carro.

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Para o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é preciso respeitar o plano de imunização adotado pelo município com base nos critérios técnicos da Secretaria de Saúde.

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Qua, abr 28 2021 Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento de voz sem contraditório judicial

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Qua, abr 28 2021 Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor

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Qua, abr 28 2021 Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados, decide Terceira Turma

A formação dos estudantes é financiada por meio de títulos, os quais, quando não utilizados, são recomprados pelo Fies, que repassa às instituições de ensino o valor correspondente.

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Ter, abr 27 2021 Comitê vai zelar pelo alinhamento do tribunal aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

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Evento organizado em parceria com o CNJ discutiu a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na prática administrativa da Justiça e na atividade jurisdicional.

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Seg, abr 26 2021 Por falta de autorização do COB, Quarta Turma anula registro da marca de álcool Fogo Olímpico

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Seg, abr 26 2021 Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

A empresa vendeu pela internet e alegou depois que não tinha a mercadoria para entregar, mas a Terceira Turma decidiu que o consumidor poderia exigir o cumprimento forçado da obrigação.

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Dom, abr 25 2021 Assim é, se lhe parece: a teoria da aparência nos julgados do STJ

A boa-fé de quem acredita ser verdadeira uma situação jurídica não existente pode acabar levando ao surgimento de um direito, como mostra a jurisprudência do tribunal.

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Sáb, abr 24 202 Por falta de fundamentação, ministro concede liberdade a investigados por desvios na Saúde em São Paulo

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Sex, abr 23 2021 Ministra Regina Helena Costa lança nova edição de seu Curso de Direito Tributário

Obra da ministra Regina Helena Costa está na 11ª edição

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Sex, abr 23 2021 Debate sobre Agenda 2030 trata da inserção de critérios de sustentabilidade nas compras públicas

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Sex, abr 23 2021 Mantido bloqueio da aposentadoria de sargento acusado de participação na morte de Marielle Franco

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Sex, abr 23 2021 Debate on-line marca comemoração do Dia da Terra

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Sex, abr 23 2021 Prada receberá R$ 50 mil de danos morais por venda de produtos que imitavam sua marca

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Sex, abr 23 2021 Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual

O acordo libera as partes de pagar as custas processuais remanescentes, segundo o CPC/2015, mas as custas não se confundem com a taxa judiciária, que pode ser exigida por legislação estadual.

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Qui, abr 22 2021 Insegurança leva Corte Especial a restabelecer suspensão judicial das atividades na Barragem Norte/Laranjeiras, em Minas

Os ministros da Corte Especial consideraram as novas informações apresentadas pelo Ministério Público Federal sobre a situação da estrutura da barragem e os riscos de rompimento.

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Qui, abr 22 2021 Presidente do STJ participa do webinário Diálogos de Cortes sobre Direitos da Natureza

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Qui, abr 22 2021 Falta de notificação adequada leva Primeira Seção a anular portaria que revogou anistia política de ex-militar

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Qui, abr 22 2021 Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção

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Qui, abr 22 2021 Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena

A relatora, ministra Laurita Vaz, avaliou que as limitações impostas pelas medidas cautelares se assemelham ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto.

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Ter, abr 20 2021 Série de reportagens no YouTube mostra decisões do STJ sobre a pandemia

Série especial de reportagens é dividida em cinco episódios

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Ter, abr 20 2021 Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

Segundo os ministros, havendo previsão expressa de uso residencial das unidades do condomínio, não será possível o aluguel por meio de plataformas digitais como o Airbnb.

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Ter, abr 20 2021 STJ restabelece decisão do TRF1 ao retirar, tão somente, o aeroporto de Manaus do leilão da Anac

O presidente do STJ levou em conta a existência de um contrato de 2018 entre a Infraero e o consórcio vencedor da licitação para exploração comercial e movimentação de cargas no terminal.

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Ter, abr 20 2021 Segunda Turma confirma que primeira transexual da FAB não poderia ter sido aposentada no posto de cabo

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Ter, abr 20 2021 Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção

Ao julgar recurso relatado pelo ministro Gurgel de Faria, o colegiado pacificou controvérsia existente entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ sobre a possibilidade do creditamento.

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Seg, abr 19 2021 Suspensas liminares que mandavam Mato Grosso internar pacientes com Covid-19 sem respeito à fila

Assim como fez em relação à capital, Cuiabá, o presidente do STJ suspendeu quase 200 liminares em todo o estado, por considerar que elas ignoram os critérios técnicos dos gestores do SUS.

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Seg, abr 19 2021 Pandemia evidenciou desigualdades e destacou papel do advogado, diz presidente do STJ

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Seg, abr 19 2021 No Dia do Exército, ministros Humberto Martins e João Otávio de Noronha recebem honraria militar

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Seg, abr 19 2021 Tribunal disponibiliza links para certificar acompanhamento de sessões

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Seg, abr 19 2021 STJ chega à marca de 735 mil decisões durante o trabalho remoto

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Seg, abr 19 2021 STJ Notícias volta à programação semanal com as?mais recentes decisões da corte

Veja na TV um resumo das principais decisões do tribunal

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Seg, abr 19 2021 Em parceria com o Pnuma, STJ promove roda de conversa sobre compras públicas sustentáveis

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Seg, abr 19 2021 Corte Especial fará sessão extraordinária na próxima quinta (22)

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Seg, abr 19 2021 Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário

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Seg, abr 19 2021 Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente

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Seg, abr 19 2021 Sessão ordinária da Quarta Turma nesta terça (20) começa às 10h

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Seg, abr 19 2021 Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva Sexta Turma a anular ação contra ex-prefeito

Segundo o ministro Rogerio Schietti, ficou provado que a defesa não pôde examinar, no momento devido, todo o conteúdo das mídias eletrônicas apreendidas pela polícia.

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Dom, abr 18 2021 A sorte está lançada: os conflitos sobre premiações e sorteios na jurisprudência do STJ

Jogos e sorteios de todo tipo ? uma paixão brasileira ? geram controvérsias que, frequentemente, acabam exigindo a intervenção do Poder Judiciário.

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Sex, abr 16 2021 Manutenção deixará sistemas informatizados do tribunal indisponíveis neste sábado (17)

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Sex, abr 16 2021 Ministro Humberto Martins participa de audiência pública sobre defesa dos povos indígenas

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Sex, abr 16 2021 Presidente do STJ é homenageado em obra jurídica sobre cidadania e direitos humanos

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Sex, abr 16 2021 Comissão presidida pelo ministro Benedito Gonçalves realiza audiência pública sobre segurança e racismo nesta sexta (16)

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Sex, abr 16 2021 Informativo de Jurisprudência traz decisão sobre revisão de valor desproporcional de astreintes

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Sex, abr 16 2021 Por ser de competência do município, STJ suspende liminares em Cuiabá sobre internações de pacientes com Covid

Diante da superlotação dos hospitais, o presidente do STJ considerou que a organização da fila para os leitos do SUS deve seguir as prioridades definidas pelos médicos do serviço público.

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Sex, abr 16 2021 Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão

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Sex, abr 16 2021 DRT pode delegar ato de interdição de estabelecimento, reafirma Primeira Turma

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Telmo Aristides dos Santos
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