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O escritório busca privilegiar a ética, a moral, a lei e a dignidade da pessoa humana, concretizando, por meio dos trabalhos e serviços oferecidos, principios holísticos em prol da transformaçao sociojurídica e sororidade humana.

É possível conciliar a atividade política e governamental com os limites éticos, morais e legais decorrentes da ordem constitucional e infraconstitucional. É nesta linha ético-legal que desenvolvemos nossos trabalhos.

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O direito ambiental não impede o desenvolvimento das atividades humanas apenas determina limitações e condições para que elas se desenvolvam com equilíbrio a preservação da vida planetária.

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As Constituições representam as diretrizes políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas de uma sociedade. Concretizá-la por meio dos demais ramos do direito exige uma visão holística.

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O direito civil rege as relações jurídicas horizontais buscando concretizar o equilíbrio social, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Importa dizer, portanto, que todas as atividades humanas devem cumprir uma função social.

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Votar e ser votado é uma das expressões máximas de democracia e de igualdade. Aprimorar o processo eleitoral social e politicamente, sobretudo com responsabilidade do exercício da cidadania. Ética, moral e legalidade devem ser exigência de todos nós!

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A vida negocial e social passa também pela função social da propriedade. O direito imobiliário hoje busca atender justamente esta função social da propriedade. Assegurá-la ao vendedor e ao comprador é um compromisso ético-profissional.

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O processo civil é o instrumento de concretização do direito violado. Laborar, por isso, com verdade e justiça deve ser um querer de todas as partes envolvidas.

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O devido processo legal legislativo é o princípio de toda judicialidade social, conhecê-lo e aprimorá-lo é um dever decorrente da cidadania plena cujo exercício exigimos do Estado garantia.

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QUA, 17/10/2018

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (18)

A programação do mês de outubro é especial em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal. Revista Justiça O juiz e professor José Herval Sampaio Júnior continua as explicações sobre o Código de Processo Civil a partir do artigo 461. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal vai realizar, na sexta-feira pela manhã (19), audiência pública sobre o Sistema Eletrônico de Votação. O assessor de Comunicação do TRE-DF, Fernando Velloso, dá mais detalhes sobre o evento. No quadro Justiça Eleitoral, o analista judiciário Alessandro Costa comenta decisão do TSE que

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QUA, 17/10/2018 Iniciado julgamento sobre lei municipal do RS que obriga supermercado a manter empacotador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (17) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 839950, com repercussão geral reconhecida, que discute a Lei 5.690/2010, de Pelotas (RS), a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares. Na sessão desta quarta-feira, o relator, ministro Luiz Fux, leu o relatório e, em seguida, a representante da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), na condição de amicus curiae (amigo da Corte), apresentou seus argumentos na tribuna. O julg

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QUA, 17/10/2018 Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra o município de São Vicente (SP) sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Recurso Extraordinário (RE) 928902, com repercussão geral reconhecida, discutiu a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), integrante do programa habitacional para baixa renda criado pelo governo federal, com a Lei 10.188/2001. Segundo o

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QUA, 17/10/2018 Plenário do Supremo julga listas de ADIs do ministro Celso de Mello

Na sessão plenária desta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, de relatoria do ministro Celso de Mello, contra normas dos Estados do Maranhão, Alagoas, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraíba e Paraná envolvendo diversos assuntos. Cinco delas (ADIs 1374, 2364, 2442, 4138 e 4562) foram julgadas totalmente procedentes e em outras duas (ADIs 3517 e 854) a Corte considerou os pedidos parcialmente prejudicados, tendo julgado procedente a parte remanescente das ações. A decisão foi unânime em todas ações. ADI 1374 A ADI foi aj

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QUA, 17/10/2018 Deputado Ronaldo Lessa é absolvido da acusação de calúnia eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (17), absolveu o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) da acusação de calúnia eleitoral (artigo 324, combinado com 327, inciso III, da Lei 4.737/1965). Por maioria de votos, os ministros deram provimento aos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 929 e anularam a condenação imposta a Lessa pela Justiça Eleitoral de Alagoas. Os embargos infringentes foram opostos contra acórdão da Segunda Turma do STF que, em apelação penal, havia confirmado a sentença condenatória. De acordo com autos, em outubro de 2010, o comitê

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QUA, 17/10/2018 Decisão de relator que inadmite "amicus curiae" em processo é irrecorrível, decide Plenário

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não cabe a interposição de agravo regimental para reverter decisão de relator que tenha inadmitido no processo o ingresso de determinada pessoa ou entidade como amicus curiae (amigo da Corte). A decisão majoritária acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Luiz Fux, quando da apresentação de seu voto-vista no julgamento de agravos regimentais interpostos no Recurso Extraordinário (RE) 602584. Os agravos são de autoria da Associação dos P

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QUA, 17/10/2018 Suspenso julgamento que discute responsabilidade subjetiva de agente público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (17), o julgamento de processo que discute a possibilidade de promotor de justiça figurar diretamente no polo passivo da ação de indenização por danos morais decorrentes de ato funcional. Os ministros concordaram que ao caso será aplicada futura decisão da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, que teve repercussão geral reconhecida. Nesse RE, de relatoria do ministro Marco Aurélio, o Supremo decidirá se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por

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QUA, 17/10/2018 Reconhecida legitimidade de confederação para propor ações de controle concentrado perante o STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (17), a legitimidade da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante a Corte. A decisão se deu na análise de agravo regimental apresentado pela entidade contra a decisão monocrática do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 262, ministro Edson Fachin, que havia considerado a entidade como parte ilegítima para propor a ação. O mérito da ADPF não foi

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QUA, 17/10/2018 STF cassa decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou recursos vinculados para saldar dívida trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (17), procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 275, ajuizada pelo Governo da Paraíba contra decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) que bloqueou recursos vinculados, de um convênio firmado entre estado e União, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado público. A decisão foi tomada por maioria de votos e seguiu voto do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes. O julgamento começou em junho de 2017, quando o relator acompanho

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QUA, 17/10/2018 Concluído julgamento de ADI sobre instalação e atuação de diretórios acadêmicos em universidades no PR

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (17) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3757 ajuizada pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a Lei 14.808/05, do Estado do Paraná, que disciplinou a instalação e atuação de centros e diretórios acadêmicos em universidades no estado. Por maioria de votos, a ação foi julgada procedente em parte para excluir a competência para a aplicação de multa às universidades privadas que não observarem as regras e para que as disposições legais n

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QUA, 17/10/2018 Livro de Direito Civil com estudos em homenagem ao ministro Edson Fachin será lançado nesta quinta-feira, em Fortaleza (CE)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), é homenageado em livro a ser lançado nesta quinta-feira, no VI Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), em Fortaleza (CE). “Transformações no Direito Privado nos 30 Anos da Constituição – Estudos em Homenagem a Luiz Edson Fachin”, da editora Fórum, presta homenagem ao ministro por sua contribuição no desenvolvimento da metodologia do Direito Civil Constitucional em nosso país. Coordenada por Marcos Ehrhardt Júnior, doutor em Direito, e Eroulths Cortiano Junior,&nbs

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QUA, 17/10/2018 Plenário julga inconstitucional Lei do Município de Caxias (MA) que instituía loteria local

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 1.566/2005, do Município de Caxias, no Maranhão, que instituiu uma loteria em âmbito local com o objetivo de arrecadar verbas para financiar a assistência social na cidade. A decisão foi unânime e acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337, de origem na Procuradoria-Geral da República. Em seu voto, o ministro Marco Aurélio observou que município não tem competência para legislar s

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QUA, 17/10/2018 Livraria do STF lança nova edição da coletânea “A Constituição e o Supremo”

Já está disponível para venda na Livraria do Supremo Tribunal Federal (STF) a nova edição de uma das obras mais procuradas pelo público – o livro “A Constituição e o Supremo”. Em sua sexta edição ao longo de quase dez anos, a obra traz mais de 1.500 páginas, divididas em três volumes, com a íntegra do texto constitucional, acompanhada da jurisprudência do STF sobre o alcance e a aplicação de seus dispositivos. A nova edição foi lançada em homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988 e na capa é reproduzida a parede interna do Plenário do STF em granito, desenhada pelo art

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QUA, 17/10/2018 Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quarta-feira (17)

 09h30 - Sessão Extraordinária - Plenário do STF 14h - Sessão Ordinária - Plenário do STF 16h - Dr. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP) e Álvaro Fernando da Rocha Mota (Presidente do Colégio de Presidentes dos Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB)  

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TER, 16/10/2018 Ministro Celso de Mello determina extinção de inquérito contra José Mentor (PT-SP)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 3995, em que o Ministério Público Federal apresentou denúncia contra o deputado federal José Mentor Guilherme de Mello Netto pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo o decano do STF, o MP não apresentou na acusação a participação individual do parlamentar nos alegados eventos criminosos. Segundo a denúncia, José Mentor teria recebido R$ 380 mil de Alberto Yousseff, beneficiando-se indiretamente de esquema alegadamente criminoso articulado pelo deputado

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Telmo Aristides dos Santos
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