• Federação
Pacto Federativo
Princípios e Fundamentos
Obrigatoriedade e Solidariedade
• Direitos Fundamentais
Dimensão e Geração.
Noções gerais
Direitos Fundamentais e Direitos Líquidos e Certos
Direito à Saúde
-Judicialização à saúde
Direito ao Salário Mínimo
Direito à Habitação
Direito ao Meio Ambiente
Direito ao lazer
• Processo Legislativo – Controle de constitucionalidade
ADIN
Federal
• Pressupostos
-Competência
-Substância do ato
• Análise do caso concreto
• Inicial
Estadual
• Pressupostos
-Competência
-Substância do ato
• Análise do caso concreto
• Inicial
Municipal
• Pressupostos
-Competência
-Substância do ato
• Análise do caso concreto
• Inicial
Legitimados
• Pressupostos
ADPF
Federal
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Estadual
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Municipal
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Legitimados
• Pressupostos
ADC
Federal
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Estadual
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Municipal
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Legitimados
• Pressupostos
• Direito Adquirido
Regime Jurídico
Expectativa de Direito
Direito Adquirido
Efeitos e a Lei Nova
• Autonomia dos Entes da Federação
Competência formal
Competência material
Intervenção do Poder Legislativo - Limites
O custo do direito para os entes da federação.
• Ações Constitucionais
Mandado de Segurança
Habeas Corpus
Habeas Data
Mandado de Injunção
Ação Popular
Ação Civil Pública