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Constitucional

• Federação

Pacto Federativo
Princípios e Fundamentos
Obrigatoriedade e Solidariedade

• Direitos Fundamentais

Dimensão e Geração.
Noções gerais
Direitos Fundamentais e Direitos Líquidos e Certos
Direito à Saúde
   -Judicialização à saúde
Direito ao Salário Mínimo
Direito à Habitação
Direito ao Meio Ambiente
Direito ao lazer

• Processo Legislativo – Controle de constitucionalidade

ADIN

Federal
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Estadual
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Municipal
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Legitimados
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ADPF

Federal
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Estadual
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Municipal
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ADC

Federal
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Estadual
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Municipal
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• Direito Adquirido

Regime Jurídico
Expectativa de Direito
Direito Adquirido
Efeitos e a Lei Nova

• Autonomia dos Entes da Federação
Competência formal
Competência material
Intervenção do Poder Legislativo - Limites
O custo do direito para os entes da federação.

• Ações Constitucionais
Mandado de Segurança
Habeas Corpus
Habeas Data
Mandado de Injunção
Ação Popular
Ação Civil Pública
 

Telmo Aristides dos Santos
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